O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.
A prestação de contas, em sua finalidade principal, possibilita ao órgão financiador verificar a regular aplicação dos recursos transferidos, além de comprovar a realização do objetivo pactuado pelas partes.
A prestação de contas no setor público, seja qual for, é imprescindível para gestores de Órgãos e Entidades. Através dela é possível alcançar, ao mesmo tempo, a regularidade da gestão e a transparência na administração pública.
Essa forma de prestação de contas confere visibilidade e transparência para a comunidade, das ações realizadas com recursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania.
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As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos ...
Clique no menu Prestação de Contas, submenu Prestar Contas e selecione a funcionalidade FNDE/PDDE: 3. Abrirá a tela para prestar contas. Nesta tela a Escola irá executar toda a PC (Prestação de Contas) referente ao Grupo de Repasse FNDE/PDDE.
O que é prestação de contas? De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.
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