São eles: direito a um advogado, à assistência da família e ao silêncio. Caso não seja informada sobre esses direitos, mesmo que assuma o crime em uma conversa informal, a prisão pode ser invalidada, de acordo como o Supremo Tribunal Federal.
O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.
Isso pois, diante do exposto, ficou constatado no que se refere ao desbloqueio do celular durante a abordagem policial, que a pessoa que se recusar a realizar determinada ação não poderá ser presa, tampouco, sofrer qualquer tipo de agressão, visto que estará exercendo um direito assegurado pela Constituição Federal ...
Direito à privacidade
Sem autorização judicial, policial não pode consultar dados de celular de suspeito. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a quebra do sigilo telefônico de um taxista acusado de exploração sexual de adolescente (artigo 218-B do Código Penal).
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
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ABORDAGENS DE VEÍCULOS - A Polícia está autorizada a revistar veículos, quando houver indícios de existência de crime (posse de arma, de explosivos, de drogas, por exemplo). ... A busca normalmente é feita para procurar armas, drogas, documentos, computadores e objetos ou dinheiro ilícito.
Neste sentido, a abordagem pode se desenvolver de três diferentes maneiras: abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e abordagem a pessoa infratora da lei (PMESP, 2006).
Vale ressaltar que os cidadãos só podem fazer a gravação de agentes públicos DURANTE o exercício da função, enquanto estiverem representando o Estado. ... Ao filmar uma abordagem, o cidadão também não pode ofender, fazer comentários inoportunos ou instigar o agente público.
Atenda às ordens do Policial Militar; Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o Policial Militar nem toque nele. Não faça ameaças (do tipo: “Você sabe com quem está falando?”) e não use de palavras defensivas (por exemplo: “Sou trabalhador, não sou bandido”).
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