Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo; (artigo 2º. da lei 8072/90).
Em suma, são crimes afiançáveis todos aqueles que não estiverem expressamente previstos em lei como inafiançáveis.
Entre eles estão a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos. A ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é outro crime considerado inafiançável e imprescritível pela Constituição em vigor.
Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.
24 curiosidades que você vai gostar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Segundo o artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal, repetidos pelo artigo 323 do CPP, são crimes inafiançáveis, ou seja, não cabe liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nos delitos de: a) racismo (Lei n. 7.716/1989); a injúria por motivo de raça (art. ... b) tortura (Lei n.
Para determinar o valor da fiança a autoridade policial levará em consideração, discricionariamente (art. 326): a) a natureza da infração (dimensão do dano, causas legais de agravamento ou abrandamento da pena, natureza do bem jurídico tutelado etc.); b) as condições pessoais de fortuna (pobre, classe média, rico...);
Qual a principal diferença entre esterilização e desinfecção?
Qual a ordem de entrada de um casamento evangélico?
Qual a desvalorização de um iPhone?
Qual o recuo do parágrafo ABNT?
Quem produz o etanol no Brasil?
Como remover a oxidação de bijuterias?
O que são os rejeitos radioativos?
Como funciona a tração integral?
Qual a importância da internet como meio de comunicação?
Em que idade o cabelo começa a cair?
Qual é o meio de transporte de cargas mais usado atualmente?
Porque não pode começar frase com pronome oblíquo?
O que é lesão intraepitelial escamosa de baixo grau displasia leve grau 1?
Como preencher uma procuração de guarda de menor?
Como tirar mancha de tinta de MDF?