Guilherme de Souza Nucci destaca os casos em que pode ser aplicado o perdão judicial: Homicídio culposo – art. ... Lesão corporal culposa – art. ... Crime de injúria – art. ... Outras fraudes – art. ... Crime de receptação culposa – art.
Momento para a concessão do perdão judicial
Na lição de Mirabete, "é na sentença (ou acórdão) que se concede o perdão judicial, após a conclusão sobre a culpabilidade do réu, não podendo ser recusado por este" (12).
3 O PERDÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL
O detalhe importante no perdão judicial é que, para este ocorrer, o mesmo deverá ser suscitado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, antes da condenação do réu, como prevê o art. 107, IX, do Código Penal: “Art. 107.
Vínculo afetivo é requisito para concessão de perdão judicial, decide STJ. Para a concessão de perdão judicial, em caso de crime de trânsito, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade entre os envolvidos no acidente.
O perdão judicial é uma renúncia do Estado à pretensão punitiva, manifestada através do Juiz. Nesse caso, a renúncia à aplicação da pena acarreta como consequência automática e inafastável, a extinção da punibilidade.
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Assim, entendemos que a sentença que concede o perdão judicial tem natureza declaratória, extinguindo a punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Damásio, perdão judicial é “a faculdade concedida ao juiz de comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei, em face de justificadas circunstâncias excepcionais”.
Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto.
Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. A doutrina é divergente sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial.
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