Pedido de demissão – Aqui o trabalhador que solicita o fim do pacto laboral à empresa, tem direito de receber o saldo de salário dos dias trabalhados, 13º salário proporcional e eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3.
Assim, havendo concordância, as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa serão o saldo de salário, referente aos dias trabalhados do mês; o aviso prévio, em caso de indenização desse aviso; o 13º salário proporcional; as férias vencidas, se houver, e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (33%); além da multa ...
Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que ...
Dessa maneira, caso o trabalhador tenha o seu contrato suspenso por dois meses, ou seu salário e jornada reduzidos por igual período, o empregador não poderá realizar a demissão sem justa causa, durante todo o período da suspensão ou redução, e ainda por mais dois meses, após o retorno à normalidade.
Na suspensão do contrato de trabalho, a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente. O empregado receberá do governo um benefício calculado com base no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.
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Além disso, os valores rescisórios devem ser pagos no primeiro dia útil após o aviso prévio ou em até 10 dias corridos (em algumas exceções). Uma das principais rotinas do departamento pessoal é efetuar a rescisão de contrato de trabalho, cumprindo os deveres legais da empresa.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; ... FGTS da rescisão; Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS etc.
A legislação trabalhista prevê que o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho gera para o trabalhador o direito ao recebimento de uma multa.
Vamos supor que o funcionário trabalhou por 1 ano e 5 meses.FGTS: Salário x 8% x número de meses trabalhados.1.100,00 x 8 / 100 (8%) = valor do FGTS que deve ser depositado todo mês x 17 (número de meses trabalhados).88,00 x 17 = 1.496 valor do FGTS depositado.Multa de 40%: valor do FGTS depositado x 40 / 100.
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