1.1. Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa.
Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais.
As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
As sanções disciplinares são aplicadas pela autoridade responsável quando constatada alguma infração por parte do estudante. As sanções disciplinares são definidas depois de instaurado processo administrativo (sindicância e/ou processo disciplinar), ocasião em que o estudante poderá apresentar sua defesa.
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É a penalidade máxima imposta ao trabalhador que, embora tenha recebido medidas corretivas, não demonstrou mudança de comportamento no ambiente de trabalho. Indispensável dizer, portanto, que a justa causa como medida disciplinar é a última medida a ser implementada pelo empregador.
Os requisitos que autorizam a aplicação de uma sanção disciplinar pelo empregador não são cumulativos. ... Por esse motivo, inexiste a possibilidade de que o exercício do poder disciplinar do empregador recaia ao universo de condutas de caráter exclusivamente pessoais, familiares, sociais ou políticas.
Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa. 1.2. Censura é a mais leve, sem óbice à continuidade do exercício da profissão, mas com registro nos assentamentos.
A censura é sigilosa, mas a suspensão e a exclusão são sanções públicas, isso porque envolvem a prática da profissão. Como a multa é aplicada com outra sanção, ela terá a publicidade da sanção que acompanhar.
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