A Reforma, em vigor desde o dia 19, trouxe duas regras de transição para o servidor que estava perto de se aposentar....30 anos de contribuição;
A REGRA PERMANENTE de aposentadoria voluntária, trazida pela EC 103/2019, combina os requisitos de idade e tempo de contribuição: HOMEM: 65 anos + 20 anos de tempo de contribuição. MULHER: 62 anos + 15 anos de tempo de contribuição.
É preciso ter, pelo menos, 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 61 de idade e 35 de contribuição, se homem. Em janeiro de 2022, as idades mínimas vão subir para 57 e 62 anos. Ambos devem possuir 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo de aposentadoria.
Quais são as regras de transição para o servidor público? Para os servidores públicos federais foram especificadas duas regras de transição, análogas as regras do setor privado, acrescidas da regra geral que exige tempo mínimo no serviço público e no cargo em que o servidor pretende se aposentar.
Com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), todos os servidores atuais, independentemente de terem entrado antes ou depois da última reforma (2003), seguirão a mesma regra de transição.
(II) Ao valor apurado pela média de todas as remunerações, aplicando-se a regra dos 60% para 20 anos de contribuição, homens e mulheres, acrescentados 2% por ano adicional, para o servidor público não contemplado no inciso (I).
Ao servidor que tomou posse após janeiro de 2004 são exigidos 10 anos de serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que pretende a aposentadoria. Como ficaram as alíquotas para servidores públicos? Para os servidores públicos as alíquotas vão de 7,5% a 22%.
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