Aqui estão incluídas as funções de: implementar o Cadastro Técnico Federal; fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, ...
A sigla Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Esse Instituto apresenta como missão “proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal”.
São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos:localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
“Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” (g.n.).
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4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional ...
9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA s) e daquelas ...
Como o IBAMA atua?regulamentar, preservar e melhorar a qualidade ambiental.assegurar o desenvolvimento econômico de forma sustentável.estabelecer leis e parâmetros para a proteção ambiental.fiscalizar e autorizar o uso de recursos naturais.monitorar as ações no meio ambiente.
O Ibama é importante para a proteção do meio ambiente, atuando, por exemplo, na preservação da Amazônia. Entretanto, o papel do instituto vai muito além, sendo ele responsável por processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental e autorização do uso de recursos naturais, por exemplo.
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