E-commerce: conheça as principais leis que regem a modalidade de negócioCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ... Lei do E-Commerce (Decreto Federal nº 7.962/2013) ... Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012) ... Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Sancionada na última quinta-feira (26/8), a Lei nº 14.195/2021 – que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas no país – também traz medidas que vão facilitar o comércio exterior e ajudar a impulsionar o processo de inserção da economia brasileira nos mercados globais.
No âmbito das relações de consumo, as principais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n.º 7.962/13, conhecido como Lei do E-commerce e que se aplica especificamente ao comércio eletrônico e nas relações B2C (business to consumer) no ...
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
O Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido popularmente como Lei do E-commerce regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce dispõe de forma específica sobre as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.
43 curiosidades que você vai gostar
Informações claras e visíveis
Além disso, esse cuidado ajuda o usuário a ter uma percepção melhor sobre a loja, e terá mais confiança em fazer negócio com a empresa.
Direitos do vendedor: conheça 3 direitos trabalhistas dessa...Acúmulo de função com atividades de fiscalização e inspeção são previstos em lei nos direitos do vendedor. ... A CLT sobrepõe e vigora nos direitos do vendedor no trabalho. ... O vendedor tem direito a receber comissão de clientes inadimplentes.
Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. O artigo 5º aponta, em sua frase, cinco direitos fundamentais que são basilares para a criação dos demais e para todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Tipos de leis — ClassificaçãoLei ordinária. Trata das regras gerais sobre determinado assunto, com exceção daqueles reservados às leis complementares. ... Lei complementar. ... Proposta de Emenda à Constituição. ... Lei de Resolução. ... Decreto Legislativo. ... Medida provisória. ... Trajeto da leis.
A Constituição é a lei máxima de um Estado, o conjunto de seus princípios fundamentais. Confere poderes e estabelece seus limites.
Sobre a Lei do E-commerce
O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce regulamentará de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.
É preciso que o empreendedor que deseja legalizar uma loja virtual vá até uma junta comercial, a fim de registrar a sua empresa. Ele obterá um CNPJ e estará devidamente registrado. Com o CNPJ e todos os documentos necessários para iniciar as operações, você estará dando os primeiros passos para vender dentro da lei.
Aspectos Legais. No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios).
DECRETO-LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969.
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a carga horária máxima permitida para os trabalhadores formais é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A carga diária pode ser estendida em até, no máximo, 2 horas. Essas horas a mais, são chamadas de horas extraordinárias, ou, horas extras.
O horário comercial é o período de tempo durante o qual os estabelecimentos de comércio e serviços realizam atendimento ao consumidor. Não existe uma definição oficial para este horário. Normalmente, ocorre de segunda a sábado, das 9h às 18h.
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
Leis relacionadas a outras áreas do DireitoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT): E-book.Código Civil e de Processo Civil: E-book.- Código Civil: Lei nº 10.406/2002.- Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015.- Lei do Divórcio: Lei nº 6.515/1977.- Lei do Inquilinato: Lei nº 8.245/1991.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Em seus trinta artigos, foram reconhecidos os direitos fundamentais do homem, com a proclamação dos chamados “direitos e garantias individuais”, tais como: a igualdade; a dignidade; a não discriminação; o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à nacionalidade, de asilo, de propriedade; condenação da ...
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
Por exemplo, se um vendedor trabalha em uma pequena loja e, por um tempo limitado, tiver que organizar e limpar um balcão para deixá-lo apresentável para o cliente, não há nada de errado nisso. Isso porque essa atividade não compromete as vendas, ao contrário, contribui para que elas ocorram melhor.
457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado ...
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