26, de modo inequívoco que: “Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou qualquer outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação”.
O artigo 1.597, II, do Código Civil dispõe que os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal presumem-se concebidos na constância do casamento.
[5] Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
O reconhecimento da paternidade de filho incapaz é ato jurídico que se reveste de características bastante específicas, quais sejam: é constitutivo de estado, personalíssimo, unilateral, puro e simples, não receptício, independente da vontade de terceiro ou do filho incapaz e, ainda, irrevogável, salvo vício de vontade ...
A presunção de paternidade refere-se ao ato do marido ou companheiro considerar como filho, a criança nascida durante o casamento.
O art. 1597, do CC[1], estabelece hipóteses em que será presumida a concepção dos filhos na constância do matrimônio. ... 1597, do CC. Logo, no registro de nascimento do infante constará aquele falecido como seu pai, sem que haja a necessidade de comprovação que foi gerado daquele, em decorrência da presunção.
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