As principais demonstrações que apresentam obrigatoriedade são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA); a Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido (DMPL) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) realizada através do ...
Declaração mensal no site do Simples Nacional
Essa declaração é realizada mensalmente e tem como finalidade contabilizar os impostos gerados ao longo do mês anterior. Além disso, é preciso informar o faturamento gerado, a natureza das atividades e a tributação aplicada em cada uma delas.
A primeira obrigação que trataremos deve ser feita pelos microempreendedores individuais (MEI) e se trata da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Através dela, o empreendedor informa à Receita Federal as receitas e operações feitas no ano-calendário anterior.
As obrigações acessórias, ou declarações acessórias, são documentos de frequência mensal, trimestral ou anual, com dados sobre uma empresa, que precisam ser gerados e enviados aos órgãos fiscalizadores.
Obrigações trabalhistas das empresas1.1. Programa de Integração Social (PIS) ... 1.2. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ... 1.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... 1.4. Previdência Social. ... 1.5. Salário-família. ... 1.6. Acidentes do trabalho – Doenças ocupacionais. ... 1.7. Guia da Previdência Social (GPS)
26 curiosidades que você vai gostar
EPI- Você sabe quais são as obrigações do empregador e do empregado?Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;Exigir o uso de EPIs;Fornecer ao trabalhador somente o equipamento com o Certificado de Aprovação;Treinamento sobre o uso adequado do EPI;Armazenamento correto;
Pagamento de Salário
O empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento do salário devido e efetuar os descontos previstos na legislação (INSS, faltas e vale-transporte etc.).
Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN).
Além das declarações relativas ao faturamento e recolhimento de impostos, também é necessário que as empresas forneçam dados à Previdência e ao Ministério do Trabalho, com o objetivo de atestar a regularidade de contribuições, bem como, das relações trabalhistas.
Existem inúmeros tipos de declaração, tais como:Declaração de Imposto de renda;Declaração de Matrícula;Declaração de Licitação;Declaração Trabalho Autônomo;Declaração Quitação de Débito;Declaração de Testemunha;Declaração de Posse de Imóvel.
Tipos de declaraçãoDeclaração de imposto de renda: documento responsável por declarar os impostos para a Receita Federal.Declaração de residência: documento responsável por comprovar moradia em determinado endereço residencial.Declaração de matrícula: documento responsável por comprovar efetivação de matrícula.
Dito isso, vamos às principais obrigações do Lucro Real, que são: DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais); ECD (Escrituração Contábil Digital); ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
A este sistema de tributação dá-se o nome de lucro presumido e os principais impostos federais são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre lucro líquido CSLL). Ambos incidem sobre o lucro. Contudo, ao escolher o Lucro Presumido também é preciso comprovar a legalidade da empresa.
A legislação brasileira garante direitos trabalhistas do empregador no sentido em que ele pode demitir por justa causa. Isto é, demitir o funcionário com uma justificativa que o isenta de pagar rescisão, FGTS etc. É a punição máxima que um empregador pode dar ao funcionário, desde que este, de fato, tenha culpa.
Todo empregado, como toda pessoa física, se submete à regra geral da responsabilidade civil prevista na lei (extracontratual) nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a todas as operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
As obrigações contábeis referentes às associações e aos...DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ... RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ... DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) ... DIPJ (Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)
A diferença básica é em relação ao abatimento sobre os rendimentos tributáveis (salários, pensões, aluguel, entre outros). Na simplificada, o desconto é de 20%, limitado a no máximo R$ 13.916,36. Já na completa não há limite - o contribuinte deve informar gastos passíveis de dedução para apurar o abatimento.
Como fazer declarar? 1) Entre no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br) e acesse vá para a sessão Faça sua Declaração Anual de Faturamento. 2) Após ser direcionado para o site da Receita Federal e adicionar seus dados, e declare o valor recebido durante o ano de 2019 na sua empresa.
Eu, _________________________________________________________, portador (a) do RG n. º________________ e do CPF n.º _____________________, declaro , para os devidos fins e sob as penas da lei, que exerço atividades “do lar”, sem remuneração. DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.
Características da declaração
Normalmente é redigido em papel timbrado, contendo no título o termo “Declaração” em maior destaque. O texto redigido deve apresentar elementos que efetivam a intenção da mensagem. Espaço reservado para o local, data, assinatura do declarante e, em alguns casos, do receptor.
A declaração é um documento utilizado quando queremos comprovar algo. Pode ser composta em primeira ou terceira pessoa, em registro formal. Sua estrutura é fixa e geralmente apresenta título, corpo do texto, data e assinatura. Há diversos tipos de declaração, sendo cada um classificado de acordo com sua função.
A declaração é mais um gênero textual que comumente circunda em nosso cotidiano. Sua finalidade restringe-se à veracidade prestada por alguma informação a fim de que se possa comprovar algo.
A declaração de missão define os negócios da empresa, seus objetivos e como ela vai alcançar esses objetivos. A declaração de visão indica em que direção a empresa aspira seguir.
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