São também consideradas autoridades públicas os membros do Congresso Nacional, da Câmara de Deputados, do Senado, da Câmara de Vereadores, em âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Administradores e interventores: administradores e interventores designados judicialmente.
Classificação de Agentes Públicos
A doutrina clássica apresenta quatro categorias de agentes públicos do direito: políticos; servidores administrativos; honoríficos; delegatários e credenciados.
A melhor definição do que faz um servidor público é servir à população. Dentro dessa missão ampla, ele pode exercer diferentes tipos de cargo. Os mais comuns são os comissionados, os efetivos, os vitalícios e os isolados.
Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, nao sao considerados agentes públicos.
O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de ...
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Agente público Um agente público é aquele indivíduo que exerce função em entidades públicas, porém, podem ocupar cargos efetivos ou comissionados.... O agente político é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação.
São agentes políticos: Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais), membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), Magistrados, Membros do Ministério Público ( ...
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. ... agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública.
Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.
O que é um Servidor público:
Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. Estes cargos existem em todas as esferas da administração: federal, estadual e municipal.
Como o próprio nome diz, o servidor público é o profissional que atende e serve a população. Podemos dizer que ele é parte viva e ativa do Estado. Embora seja demonizado por alguns, trabalhar para o Estado é uma função muito importante porque ajuda no crescimento do país.
O servidor público civil é titular de cargo público, mantém relação estatutária e integra o quadro da administração direta, autarquia ou fundação pública. A relação jurídica que une o poder público aos titulares de cargos públicos é de natureza estatutária, institucional.
Prefeitos, auditores da receita federal, carteiros, recenseadores do IBGE, mesários eleitorais, leiloeiros e ainda aqueles que representam o Brasil em algum evento internacional, todos eles são agentes públicos.
Os Agentes Administrativos podem ser servidores públicos, empregados públicos ou temporários.
No caso do Governo Federal, os cidadãos possuem um site de concentra os serviços públicos brasileiros nas seguintes categorias:Agricultura e Pecuária.Assistência Social.Ciência e Tecnologia.Cultura, Artes, História e Esportes.Educação e Pesquisa.Energia, Minerais e Combustíveis.Finanças e Impostos.
6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.”
Podemos citar como tipos e exemplos de serviços uma infinidade de atividades profissionais, dentre elas destacamos:Hospedagens;Alimentação;Transportes aéreos, terrestres e fluviais;Turismo;Locação de equipamentos, ferramentas e veículos;Cursos;Limpeza;Jardinagem;
Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e os respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores”.
Diz-se agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício, tais como os exemplificados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro [ 1 ] "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, ...
Servidores públicos, em sentido amplo, são todos os que prestam serviços ao Estado, incluindo a Administração Pública Indireta, tendo vínculo empregatício e pagos pelos cofres públicos. São também chamados de agentes Administrativos.
O Servidor público ou funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal.
Os servidores de caráter efetivo participam do regime estatutário, enquanto os servidores em comissão, participam do regime celetista. Além disso, os empregados públicos participam do regime celetista, ou seja, os profissionais das empresas públicas e empresas de economia mista não participam do regime estatutário.
Se o servidor público atua em funções e órgãos da Administração Direta, o empregado público é aquele locado em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias, por exemplo.
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