Constituição (1824), art. 179, parágrafo 19). O Código de 1830 também eliminou as mutilações e os castigos corporais, mas manteve as penas de açoites, aplicada exclusivamente aos escravos, as de morte e de galés.
Tipos de crimesCrimes contra a pessoa;Crimes contra o patrimônio;Crimes contra a propriedade imaterial;Crimes contra a organização do trabalho;Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;Crimes contra a dignidade sexual;Crimes contra a família;Crimes contra a incolumidade pública;
Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.
Os tipos de crimes mais comuns no Brasilcrimes contra a administração pública;crimes contra a pessoa;crimes contra o patrimônio;crimes de imprensa e contra a honra;crimes ambientais;crimes eleitorais;crimes de resposabilidade;crimes contra a propriedade imaterial;
Furto; roubo; latrocínio; receptação; dano; extorsão; estelionato; e violação de direito autoral ou de direito de marca.
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O crime que mais prende no Brasil é o tráfico de drogas (28%), seguido de roubo (25%), furto (13%) e homicídio (10%). ... Com unidades superlotadas, a atual taxa de ocupação do sistema prisional é de 167% e o deficit de vagas chegou a 250,3 mil no Brasil — número próximo ao de presos provisórios, de 249,6 mil.
O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.848, em 1940, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.492/2019 que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão no país, alterando o artigo 75 do Código Penal.
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