A nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. A nível estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, a nível municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores.
O Poder Legislativo na atualidade Quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputadose Senado Federal. Enquanto a Câmara é formada por representantes do povo, o Senado o é por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais atualmente possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes (SILVA, 2006).
O Governador do Estado exerce o executivo estadual. Da mesma forma que o executivo federal, é eleito para um mandato de quatro anos em primeiro ou segundo turno, conforme o caso. Quando não pode governar a unidade federativa, o seu substituto é o Vice-governador do Estado.
O Poder Executivo Federal é estruturado em três cargos hierárquicos, sendo eles o de presidente da República, o de vice-presidente e o de ministro. Esse último cargo possui diversas atribuições e atua em diferentes áreas.
O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
O Poder Legislativo Estadual tem duas funções principais: propor e votar as leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Proposição de leis Os deputados estaduais propõem (sugerem), discutem e votam projetos de leis relativas ao seu Estado, dentro das competências que são permitidas pela Constituição Federal.
É válido destacar que no município, o Poder Executivo é representado pelo Prefeito enquanto a nível estatal é representado pelo Governador. Poder Legislativo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país.
Na esfera federal, o poder legislativo é composto pela Câmara dos Deputado, que tem como obrigação criar leis, e o Senado Federal, que também pode criar leis, mas tem como objetivo principal revisar e analisar todas as propostas de leis trazidas pela Câmara.
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. No próximo texto, apresentaremos as principais diferenças entre os poderes legislativos a nível Federal, ...
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