3.13. DispositivoPrincípio da identidade física do juiz.Princípio da oralidade.Princípio da inafastabilidade da jurisdição.Princípio do juiz natural.Livre convencimento do juiz.Princípio do contraditório no processo civil.Formação de decisões pelo Juiz.Princípio da motivação das decisões judiciais no processo civil.
Eis os princípios:Princípio da Oralidade.Princípio da Simplicidade.Princípio da Informalidade.Princípio da Economia Processual.Princípio da Celeridade Processual.
Dentre as principais características do rito sumaríssimo encontram-se: A necessidade de uma única audiência, cuja ata registra, resumidamente, os atos mais importantes. Diferentemente do rito ordinário, no rito sumaríssimo não há a citação por edital.
Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.
A Lei 9.099/95 foi sancionada no dia 26 de setembro de 1995, com princípios e objetivos dos Juizados Especais Criminais (JECRIM) previstos no artigo 62 da referida lei, sendo eles: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade Processual.
45 curiosidades que você vai gostar
O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.
O princípio da obrigatoriedade convive harmonicamente com o procedimento do Juizado Especial e com o instituto da suspensão do processo; já o princípio da indisponibilidade não é respeitado na fase preliminar e no procedimento sumaríssimo (se ocorrer a conciliação). Na suspensão o referido princípio é atendido (5)”.
As fases do procedimento sumário são:1 – Recebimento da denúncia ou queixa. ... 2 – Absolvição Sumária (julgamento antecipado da lide) ... 3 – Citação e Interrogatório. ... 4 – Audiência de Instrução e Julgamento. ... 5 – Relatório. ... 6 – Ação Civil. ... 1 – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ... 2 – CITAÇÃO DO RÉU.
O objetivo principal do procedimento sumaríssimo é tornar o processo do trabalho mais célere na solução dos conflitos trabalhistas de pequeno valor (não superior a quarenta salários mínimos), tentando solucioná-los em uma única audiência (MARTINS, 2005).
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