Esses autores propõem quatro princípios bioéticos fundamentais: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça. O princípio da autonomia requer que os indivíduos capacitados de deliberarem sobre suas escolhas pessoais, devam ser tratados com respeito pela sua capacidade de decisão.
Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. ... II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.
1° – A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza. ... 2° – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
I - O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.
O sigilo médico, como o sigilo profissional em geral, importa em necessária proteção à intimidade do paciente, sendo garantido pela Constituição Federal em apreço ao direito à intimidade, e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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Em 1979, Tom Beauchamp e James Childress apresentam, pela primeira vez, os quatro princípios bioéticos: Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça. ... Todos os princípios são igualmente importantes, não havendo hierarquia entre eles.
O sigilo médico é a segurança das informações confidenciais do paciente. ... Como diz respeito aos dados pessoais do paciente, somente ele pode decidir a quem informá-los. Médicos, enfermeiros, psicólogos e demais profissionais são como receptáculos desses dados, por força da profissão.
Novo Código de Ética Médica estabelece limites, compromissos e direitos para profissionais e pacientes no País. A Resolução nº 2.217, do Conselho Federal de Medicina, entrou em vigor no dia 30/4/2.019, cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Código de ética médica. Resolução nº 1.246/88. Brasília: Tablóide, 1990. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM - Brasil).
88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89.
Descentralização; Regionalização e hierarquização; • Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.
O mesmo Francisco Bellino enuncia os três princípios fundamentais da Bioética: "os princípios da autonomia (autodeterminação), de beneficência (o maior bem do paciente) e de justiça (a distribuição equânime de benefícios e obrigações na sociedade)" (BELLINO, 1997, p. 198).
Guia completo dos princípios do SUSUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.
O CE/93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e, destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social, a eliminação de todos os tipos de ...
11 princípios fundamentais do Código de Ética do assistente social.
Poucas categorias profissionais no país têm um código de ética próprio. Dessas categorias, são raras as que se pautam tanto por ele em seu exercício profissional como as assistentes sociais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Conselho Federal de Nutrição - RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 (Nova Redação). Código de Ética do Nutricionista. Conselho Federal de Nutrição - RESOLUÇÃO CFN N.º 380/2005 (*) Atribuições principal e específicas dos nutricionistas, conforme área de atuação.
A citação pode ser direta ou indireta, mas a sequência é a seguinte:Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;(Brasil) se for uma lei Federal;(Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;(Americana) se for uma lei Municipal;
Código de Ética Médica. Resolução CFM n. 1.931/2009. Disponível em: http://www.cfm.org.br.
Código de Ética Médica, em vigor desde 11 de janeiro de 1965, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina > > , in Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nº 7, ano 6, 1965, p. 3-14.
Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais. Art. 39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.
É vedado ao médico: Art. 1º - Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Parágrafo único: A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
O caso mais simples em que o sigilo médico pode ser quebrado é quando há o consentimento do paciente. ... Também é o caso de quaisquer doenças infecciosas cuja notificação é compulsória, como o HIV, e do profissional observar maus-tratos a seu paciente.
Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado
suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.
Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver acesso, ou vir a tomar conhecimento, em razão de sua actividade profissional, mas aquelas que não são criminosas, sob pena de ser enquadrado em algum crime contra a ...
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