Princípio da causalidade Decretada a nulidade de um ato processual, ela acarretará a nulidade “dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência” (CPP, art. 573, § 1º). Por isso, o juiz, ao pronunciar a nulidade de um ato no processo, deverá declarar também os atos a que ela se estenda (CPP, art. 573, § 2º).
O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado.
Princípio da convalidação ou da preclusão está previsto no art. 795 da CLT, segundo o qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
Nulidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido pelas partes.
34 curiosidades que você vai gostar
A Nulidade decorre de vício processual pela não observância de exigências previstas em leis. Estas exigências têm como finalidade manter a formalidade no processo penal e parear as partes, zelando pelos princípios e formas corretas de se desenvolver o processo.
A nulidade relativa pode também ser encontrada sob a alcunha de nulidade “não cominada” ou “sanável” e, diferentemente da absoluta, não pode ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo sempre provocação da parte no momento adequado.
A nulidade relativa é aquela que decorre da violação de uma norma que tutela o interesse privado, ou seja, o interesse de alguma das partes envolvidas no processo. Desse modo, trata-se de uma violação de grande relevância para o processo, mas que nada obsta sua validade em caso de inércia da parte interessada.
As nulidades absolutas são vícios considerados mais graves, porque violam textos e princípios constitucionais e penais, afetando, inclusive, o interesse público. Portanto, elas decorrem de defeitos insanáveis, com violação da ordem pública, podendo ser declaradas de ofício e não se convalidando em nenhuma hipótese.
Como uma pessoa muda é cega se comunica?
Qual a origem dos jogos virtuais?
Tem como um ser humano virar zumbi?
Qual a origem dos cães domésticos?
Como lidar com uma pessoa muito tímida?
Como as bolinhas de gude chegaram ao Brasil?
Quais são os meios de comunicação atuais?
Como promover justiça social por meio da justiça fiscal?
Como surgiu a música dance Monkey?
Como uma pilha pode fornecer energia elétrica um aparelho?
Onde surgiram os primeiros Saloes de beleza?
Qual é o princípio de funcionamento de uma máquina térmica?
Como Calcular o índice de lucratividade de um projeto?
O que você acha que uma recepcionista de uma clínica odontológica deveria fazer?
Como calcular gastos de transporte?
Como calcular juros de conta negativa?
Como matematicamente são representados os anos e os séculos?