De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica, sem prejudicar a transparência e o acompanhamento do processo licitatório pelos ...
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
Resumo: O Regime Diferenciado de Contratações, instituído pela Lei nº 12.4, disciplina um procedimento licitatório com novidades em relação à legislação vigente com o objetivo de imprimir celeridade e trazer maior eficiência às contratações públicas.
RDC – Resolução da Diretoria Colegiada. Geralmente é uma descrição de regulamento técnico que objetiva a alguma determinação para o empresário. As resoluções mais conhecidas são: RDC 185 - regulamenta registro de produtos.
O Recibo de Depósito Cooperativo, ou RDC, é um investimento em renda fixa com rentabilidade e liquidez diárias, que pode ser pré ou pós-fixado. Escolha entre RDC Curto, se você sabe o prazo de resgate do dinheiro, ou RDC Longo, se deseja fazer resgates parciais dos seus recursos.
A princípio o Regime Diferenciado de Contratação seria aplicado apenas às contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos realizados no Brasil: Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. Seria então uma opção de licitação exclusivamente usada nesses casos, perdendo sua validade após 2016.
Em relação ao objeto da licitação, Hely Lopes Meirelles afirma que o “objeto da Licitação é a obra, serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que afinal, será contratada com o particular”.(sic)
O instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação é o Edital. Seria o meio usado por todas as modalidades de licitação, exceto o tipo convite. Neste tipo de modalidade, o meio para convocação seria a carta-convite.
O direcionamento de uma licitação deve ser apurado a começar pela regra do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.
Inicialmente destacamos que a licitação é classificada como procedimento por todos os autores a exceção de Celso Antônio Bandeira de Mello que não faz tal afirmação.
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