Assim, o pacto antenupcial, sendo considerado um negócio jurÃdico, deve observar as balizas impostas pelo artigo 104 do Código Civil, ou seja, os sujeitos devem ser capazes e legÃtimos para praticarem o ato, o objeto deve ser lÃcito, possÃvel, determinado ou determinável e a forma deve ser adequada.
O que pode ser disposto no pacto antenupcial? Para além das disposições patrimoniais, o pacto antenupcial poderá prever questões de cunho interpessoal ou até mesmo sobre a responsabilidade paterno-filial. Indenizações em decorrência de infidelidade passaram a ser tema da moda, sendo prevenidos em pactos antenupciais.
Antes do casamento, o pacto antenupcial existe, é válido, porém ineficaz, não produzindo qualquer efeito, por possuir nÃtido caráter acessório ao casamento. É pelo mesmo motivo que se o casamento for nulo, o pacto antenupcial também o será.
PACTO ANTENUPCIAL. Pacto nupcial é o contrato feito entre os noivos com o propósito de estabelecer o regime de bens que vigorará após o casamento entre ambos. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.
Preço: Quanto custa uma escritura de pacto antenupcial? O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73.
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02 – Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial? Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto. A partir de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.
A averbação do pacto antenupcial também deverá acontecer no OfÃcio de Registro de Imóveis de cada um dos bens já existentes, garantindo assim, a oponibilidade das disposições pactuada entre o casal perante terceiros.
Assim decorre da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor: No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento .
Conforme exigência do art. 1640, §2º, do Código Civil, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, lavrada em Cartório de Notas, e como contrato que é deve contar coma manifestação de vontade livre de ambos os nubentes, pessoalmente ou por procurador.
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