Já em relação ao Arrendatário a legislação determina que o mesmo tem o dever de: pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados; usar o imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação ...
O arrendatário tem a obrigação de pagar o aluguel ajustado, e o arrendador a de manter a coisa em estado de servir, mediante a assistência ao arrendatário pelo tempo do contrato.
A ação cabível para retomada de imóvel rural arrendado é a ação de despejo, que deve ser processada pelo rito sumário (Decreto 59.566 /66, art. 32 c/c CPC , art.
Arrendando é possível ganhar dinheiro concedendo a terra para que outro produtor rural a explore. O arrendamento funciona como uma espécie de aluguel. O arrendador (dono da terra) aluga a propriedade para que outro produtor (o inquilino – arrendatário) explore o terreno, pagando o valor estipulado por contrato.
Se o seu inquilino for cumpridor mas falhar um mês de renda, a melhor forma de gestão do problema poderá ser falar com ele, recordando-lhe este pagamento. Uma situação regular ou até um esquecimento poderão estar na origem do incumprimento e a via da comunicação é, por norma, a melhor forma de solucionar o problema.
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Quando uma das partes quer, por qualquer motivo, rescindir um contrato de arrendamento tem de comunicar essa intenção à outra parte por escrito e em carta registada. Esta missiva deve incluir a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos para a rescisão.
Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ...
A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET [1] presume o prazo de três anos.
5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e/ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, ou em todos os casos de parceria; 7 anos, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.
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