A criação da ZPE depende de iniciativa pública, portanto, o representante da região deverá apresentar um projeto de viabilidade industrial. Este projeto será apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), elaborado nos termos da Resolução CZPE n° 005/2011.
Ademais, os principais objetivos da ZPE são: criar empregos; contribuir para fortalecer o balanço de pagamentos; aumentar o valor agregado das exportações; difundir e homogeneizar as forças produtivas (tecnologias) e as modernas práticas de gestão além de corrigir os desequilíbrios regionais.
Atualmente o Brasil possui 25 (vinte e cinco) ZPE autorizadas, das quais 19 (dezenove) encontram-se em efetiva implantação, distribuídas em 17 (dezessete) Unidades da Federação.”
No âmbito estadual, as ZPEs possuem tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS, por meio da concessão de isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno, regulada pelo Convênio ICMS nº 99/1998.
As Zonas de Processamento de Exportação são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar. NESTE TEXTO: O que é ZPE.
Atualmente existem no Brasil 24 Zonas de Processamento de Exportações autorizadas pelo Governo Federal que se encontram em distintas fases pré- operacionais.
Atualmente, as zonas de processamento de exportação operando no país são: Região Norte: Acre (AC) Araguaína (TO), Barcarena (PA), Boa Vista (RR); Região Centro-Oeste: Bataguassú (MS), Cáceres (MT); Região Nordeste: Ilhéus (BA), Macaíba (RN), Parnaíba (PI), Pecém (CE), Suape (PE);
De acordo com dados do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o Brasil possui atualmente 16 zonas de processamento de exportação criadas e autorizadas a operar.
Além disso, as empresas em ZPE também têm acesso aos seguintes benefícios disponíveis para qualquer outra, independentemente de estar localizada em ZPE ou não: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática e automação; ...
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da SUDAM, da SUDENE ou da SUDECO têm direito a diversos incentivos administrados por essas autarquias, sendo o mais importante deles a redução de 75% do IR pelo prazo de 10 anos;
As empresas instaladas nas ZPEs gozam dos seguintes incentivos fiscais, cambiais e administrativos concedidos pelo Governo Federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.732/2008 e 12.767/2012):
Vários Estados já incorporaram estes dispositivos ao seu Regulamento de ICMS. Na esfera dos Governos Municipais, a tendência é no sentido da isenção do IPTU das empresas instaladas em ZPE neles localizadas, por um determinado período de tempo. Em todo o Brasil, 22 ZPEs estão em processo de instalação, porém, no Amapá está atrasado.
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