Atualmente, só é possível acumular cargos ou empregos públicos nas seguintes situações:dois cargos de professor;um cargo de professor com outro técnico ou científico;dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
A acumulação remunerada de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, conforme previsão na Constituição Federal.
Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
A lei diz que acumulação indevida de cargos públicos será punida com a demissão. Ou seja, será feito o seu desligamento do serviço público. Além disso, você pode ser condenado por improbidade administrativa.
1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários.
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Atualmente, a nossa Constituição Federal trata somente sobre a possibilidade de acumular cargos ou empregos públicos. Na regra atual, o limite máximo é de 2 vínculos com a administração pública.
Conforme expliquei acima, as únicas situações em que um servidor pode ter dois vínculos com a administração pública são: dois cargos de professor, dois cargos na área da saúde com profissões regulamentadas e um cargo de professor e outro técnico ou científico.
Nessa legislação, também foram elaboradas as regras sobre a proibição de acumular cargos. Ou seja, quem já ocupa um emprego, cargo ou função pública, em regra, não pode acumular com outro serviço no governo.
Para possibilitar a acumulação, é imprescindível que o cargo possua natureza estritamente técnica. Mas o conceito do que venha a ser técnico não é dado pela Constituição ou pela legislação. A falta de precisão ou definição legal tem provocado certa divergência na aplicação da regra, fundamentando transgressões.
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