Quais documentos para reabilitação criminal?

Pergunta de Jéssica Kelly Gomes Matos em 27-05-2022
(14 votos)

Conforme dispõe os incisos I a III do artigo retro mencionado, para a obtenção da reabilitação é indispensável que o condenado satisfaça determinados requisitos: a) domicílio no país, após a extinção da pena ou o término de sua execução, pelo prazo de dois anos; b) demonstração, efetiva e constante, durante esse tempo, ...

Quais são os requisitos para reabilitação criminal?

De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...


Como funciona o pedido de reabilitação criminal?

Reabilitação Criminal é um benefício jurídico criado com o intuito de restituir o condenado ao seu status quo ante, ou seja, para sua situação anterior à condenação, retirando de sua ficha de antecedentes criminais as anotações negativas nela apostas.

O que visa a reabilitação do condenado?

Tal instituto visa que a reinserção na sociedade seja de forma digna, ausente de preconceitos e constrangimentos, possibilitando que a vida em sociedade reinicie com possibilidades reais, dentre outras, de emprego e de integração.

É necessária a reabilitação para conseguir o sigilo dos antecedentes criminais?

Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal, concedida a reabilitação criminal só pode haver a quebra do sigilo quando as informações forem requisitadas pelo juiz ou pelo promotor, para instruir processo criminal.

ENTENDA SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL


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Quando a reabilitação pode ser requerida?

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...

Qual a espécie de sigilo oferecido pela reabilitação criminal?

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

O que significa a reabilitação criminal?

Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória.

O que é ação de reabilitação?

A finalidade da ação de Reabilitação Criminal é restituir a condição anterior à condenação, apagando as anotações de antecedentes criminais, desde que, devidamente preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.



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