São eles:Possibilidade de adquirir bens e serviços no mercado nacional com isenção de impostos (PIS/Pasep, Cofins, IOF e IPI);Isenção de impostos de exportação (Afrmm e II);Dispensa de licença de exportações e importações, com exceção aos produtos de ordem de segurança nacional, proteção ao meio ambiente e sanitária;
No âmbito estadual, as ZPEs possuem tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS, por meio da concessão de isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno, regulada pelo Convênio ICMS nº 99/1998.
Ademais, os principais objetivos da ZPE são: criar empregos; contribuir para fortalecer o balanço de pagamentos; aumentar o valor agregado das exportações; difundir e homogeneizar as forças produtivas (tecnologias) e as modernas práticas de gestão além de corrigir os desequilíbrios regionais.
Além disso, as empresas em ZPE também têm acesso aos seguintes benefícios: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática e automação; isenção e manutenção de crédito de IPI e depreciação acelerada para equipamentos, ...
2 ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE
Encontram-se no território aduaneiro brasileiro, 22 ZPE, distribuídas em todas as regiões: Nordeste (8), Sudeste (6), Norte (4), Centro-Oeste (3) e no Sul (1), conforme pode ser visualizado na Figura 1.
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Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) — Português (Brasil)
A criação da ZPE depende de iniciativa pública, portanto, o representante da região deverá apresentar um projeto de viabilidade industrial. Este projeto será apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), elaborado nos termos da Resolução CZPE n° 005/2011.
Redução do impacto da variação cambial das operações realizadas com empresas do exterior. Dispensa de licenças ou autorizações de órgãos federais nas operações de comércio exterior, que não sejam associadas aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio ambiente.
A principal característica de uma ZPE é ser uma zona de livre comércio com o mundo. Funciona como um condomínio de empresas com produção voltada para o mercado internacional, gozando das isenções fiscais concedidas pelos governos federal, estadual e municipal, dentro de suas respectivas competências tributárias.
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