Quais as principais leis brasileiras para crimes cibernéticos?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022
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Quais as principais leis brasileiras para crimes cibernéticos?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.

Quem julga crimes virtuais?

STJ analisa competência para os chamados crimes informáticos (crimes virtuais = cybercrimes): competência territorial do local de hospedagem do site. Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201.

Quais são legislações vinculadas aos crimes cibernéticos?

Das Leis já existentes quanto aos crimes cibernéticos, podemos destacar a Lei 9.609/98 ou “Lei do Software”, a Lei 12.737/12 ou “Lei Carolina Dieckmann” e a Lei 12.965/14 conhecida como “Marco Civil da Internet”.



Qual o juízo competente para analisar crimes contra a honra praticados pela Internet?

Quanto aos crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas na Internet, a competência fixa-se em razão do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontra o responsável pela veiculação e divulgação das notícias, indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de ...

Onde o crime deve ser julgado?

Caso não se tenha conhecimento de onde o delito ocorreu, este deverá ser julgado no foro do domicílio do réu. Sobre a competência funcional, este se refere aos atos desenvolvidos dentro do processo.

Quais são os crimes cibernéticos?

Surgem então os crimes cibernéticos (ou virtuais), que apesar de serem comuns e numerosos, não possuem uma legislação bem elaborada. Diante disso este trabalho tem por finalidade esclarecer o conceito de crimes virtual e analisar como esses são tratados pela legislação vigente.



Por que o crime cibernético não é mensurado?

Esse tipo de crime cibernético não é mensurado com facilidade, por atingir um bem imaterial não reconhecido no armazenamento de informação, insuscetível de apreensão como objeto.

Qual a legislação brasileira para proteção contra crimes cibernéticos?

Especialista em crimes digitais, privacidade e proteção de dados, o advogado José Gomes Colhado diz que a legislação no Brasil ainda não é suficiente para proteção contra crimes cibernéticos, apesar de modificações terem sido feitas no Código Penal em 2012.

Quando foi sancionada a Lei dos crimes cibernéticos?

Em 2012, foram sancionadas duas novas leis relacionadas aos crimes cibernéticos no Brasil. A mais conhecida é Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12), também chamada de Lei Carolina Dieckmann. ... Homem denunciando um crime cibernético.






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