O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.
STJ analisa competência para os chamados crimes informáticos (crimes virtuais = cybercrimes): competência territorial do local de hospedagem do site. Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201.
Das Leis já existentes quanto aos crimes cibernéticos, podemos destacar a Lei 9.609/98 ou “Lei do Software”, a Lei 12.737/12 ou “Lei Carolina Dieckmann” e a Lei 12.965/14 conhecida como “Marco Civil da Internet”.
Quanto aos crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas na Internet, a competência fixa-se em razão do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontra o responsável pela veiculação e divulgação das notícias, indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de ...
Caso não se tenha conhecimento de onde o delito ocorreu, este deverá ser julgado no foro do domicílio do réu. Sobre a competência funcional, este se refere aos atos desenvolvidos dentro do processo.
Surgem então os crimes cibernéticos (ou virtuais), que apesar de serem comuns e numerosos, não possuem uma legislação bem elaborada. Diante disso este trabalho tem por finalidade esclarecer o conceito de crimes virtual e analisar como esses são tratados pela legislação vigente.
Esse tipo de crime cibernético não é mensurado com facilidade, por atingir um bem imaterial não reconhecido no armazenamento de informação, insuscetível de apreensão como objeto.
Especialista em crimes digitais, privacidade e proteção de dados, o advogado José Gomes Colhado diz que a legislação no Brasil ainda não é suficiente para proteção contra crimes cibernéticos, apesar de modificações terem sido feitas no Código Penal em 2012.
Em 2012, foram sancionadas duas novas leis relacionadas aos crimes cibernéticos no Brasil. A mais conhecida é Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12), também chamada de Lei Carolina Dieckmann. ... Homem denunciando um crime cibernético.
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