Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?

Pergunta de Bruno Simão Teixeira de Amorim em 01-06-2022
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As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...

Quais peças devem acompanhar o cumprimento de sentença?

1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo ...


Como se dá o cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

O que é necessário para se ter cumprimento provisório de sentença?

A propositura do cumprimento provisório de sentença INDEPENDE de caução, ou seja, a parte pode dar início da mesma forma que daria ao cumprimento definitivo.

Quais os tipos de cumprimento de sentença?

Prazo para cumprimento de sentençaCumprimento de condenação em quantia certa.Cumprimento de condenação ao pagamento de prestação alimentícia.Cumprimento de condenação em quantia certa pela Fazenda Pública.Cumprimento de condenação em obrigação de fazer ou não fazer.Cumprimento de condenação para entregar coisa.

Cumprimento de Sentença (Processo Civil) - Resumo Completo


26 curiosidades que você vai gostar

Quais os tipos de cumprimento de sentença constantes no CPC?

O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

Quando posso iniciar o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Quando cabe o cumprimento provisório de sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Quais requisitos deverão ser observados caso queira o cumprimento provisório da sentença?

Assim, como o cumprimento provisório de sentença só se inicia mediante requerimento do exequente, este deverá analisar, considerando a responsabilização objetiva prevista neste inciso, se é vantajoso, ou não, exigir o cumprimento da obrigação antes do trânsito em julgado.

Como funciona a execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela.

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Como fazer Cumprimento de sentença novo CPC?

Art. 523, caput, do Novo CPCo cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente, ainda que não constitua novo processo;o executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver.

Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença?

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.

O que deve conter a petição do requerimento do cumprimento definitivo da sentença?

o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e, indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Quais as regras de competência para processar o cumprimento de sentença segundo o CPC?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Quais as peças documentos essenciais para a impetração de execução de título extrajudicial?

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.

Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?

Ademais, ressaltamos que a execução provisória poderá ter como objeto qualquer decisão judicial, seja ela sentença ou decisão interlocutória, que incuta ao réu uma condenação.

De quem é a competência para o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.

Quais são os ritos de cumprimento de sentença regulados na parte geral do CPC?

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art.

O que significa o artigo 475?

475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.

Como calcular valor da causa CPC?

Calcular o valor do benefício vincendo é mais fácil. Basta verificar o valor mensal atual do benefício e multiplicá-lo por 12. Esse resultado, mais o produto final da soma de todas as parcelas vencidas, é o valor da causa da ação previdenciária.

Qual deve ser o valor da causa?

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a ...

Como saber o valor que vou receber do processo?

Se for municipal ou estadual, você vai precisar fazer a busca no portal do Tribunal de Justiça do seu estado. No caso de um precatório federal, os sites dos Tribunais Regionais Federais devem ser consultados para averiguar em que pé o processo judicial está.



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