São duas as hipóteses asseguradas por este inciso, quais sejam, a que decorre da necessidade de realização de obras no imóvel locado por determinação do Poder Público, e a que surge da própria iniciativa do locador com vistas a modificar o imóvel aumentando o valor da propriedade.
c) que o locatário explore a mesma atividade há, pelo menos, 3 anos ininterruptos. Contudo, há hipóteses em que o locador pode se opor a esta renovação compulsória do contrato de locação, quando então, tem-se a denominada exceção de retomada.
1. No primeiro, a lei de locações, regulamenta que, caso o contrato de locação seja feito por escrito, com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, ao final deste prazo, poderá o locador utilizar-se da denúncia vazia para a retomada imediata do imóvel, não necessitando notificar ou avisar o locatário.
Exceção de retomada - a contraposição jurídica do locador à renovação compulsória. ... Todavia, importante anotar que a exceção de retomada não se caracteriza como sendo um caso de rompimento contratual abrupto e repentino do locador, mas sim, de mera hipótese obstativa da renovação compulsória.
Em qualquer caso, a ação judicial para a retomada do imóvel será a ação de despejo, a qual poderá ser cumulada ou não com pedido de cobrança de aluguéis ou acessórios, caso tenha ocorrido a falta de pagamento.
Se o contrato atual for de prazo indeterminado, o locatário poderá extinguir o contrato a qualquer tempo por denúncia vazia e mediante notificação com 30 dias de antecedência, sob pena de pagar as despesas relativas ao período. Pode ainda rescindir o contrato por denúncia cheia, sem embargo de eventuais perdas e danos.
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. PELO DISTRATO OU RESILIÇÃO UNILATERAL : A locação também poderá ser desfeita: por mútuo acordo.
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locações residenciais sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.
9 - Em um ano acontecem pelo menos 3 (três) exames da OAB. Se houver algum insucesso, você não deverá parar os estudos. Pelo contrário, você deverá verificar onde se concentram os erros, para poder corrigi-los e assim se preparar melhor para a próxima prova.
3 - Algumas matérias como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) sempre são cobradas nas provas objetivas do Exame da OAB. São duas ou três questões por matéria em cada certame. Assim, você deverá ler quatro vezes a "letra" de cada uma das leis mencionadas até o dia do exame.
Pensando em uma maneira de ajudar o estudante no exame da OAB, seguem algumas dicas de estudo para aprovação na prova da 1ª fase: 1 - Das 80 (oitenta) questões da prova objetiva, 12 (doze) são formuladas a partir do Estatuto da OAB e do Código Ética.
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