Quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista?

Pergunta de Vera Sofia Valente Pires em 30-05-2022
(70 votos)

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT).

Onde cabe recurso de revista?

Recurso de Revista é cabível contra os acórdãos proferidos pelos TRT s, em grau de recurso ordinário, nos dissídios INDIVIDUAIS. ... Nesses casos, da sentença normativa ou acórdão proferido pelo TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário a ser julgado pelo TST.


Quais são os pressupostos do recurso de revista?

Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista? Tempestividade. Regularidade formal. Depósito recursal e custas processuais.
...
Tempestividade. ... Regularidade formal. ... Depósito recursal e custas processuais. ... Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT.

Quando será cabível recurso de revista em sede de execução trabalhista?

No procedimento sumariíssimo, o Recurso de Revista só será admitido em duas hipóteses: contrariedade a súmulas do TST e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT).

Quando cabe recurso de revista no rito sumaríssimo?

Duas são as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo: o acórdão regional recorrido tenha decidido em desconformidade com a súmula do TST e violado diretamente a Constituição Federal. No presente caso, o Recorrente alega violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal/88.

Aula 35 - Recurso de Revista. Hipótese de cabimento. art. 896 "a" CLT


43 curiosidades que você vai gostar

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no processo trabalhista quando se trate de ação trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo?

A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula nº 13 do STJ, aplicável ao processo do trabalho.

Quando Cabe recurso de revista em Agravo de Petição?

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Quando cabe o recurso de revista?

Recurso de revista no processo do trabalho

Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariarem a Súmula de Jurisprudência Uniforme.

Onde protocolar recurso de revista trabalhista PJe?

Para acessar o sistema PJe do Tribunal Regional do Trabalho de seu interesse escolha o Tribunal na lista ao lado. Para utilizar o Processo Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho clique em um dos links abaixo: Peticionamento Eletrônico.



Outras questões

Onde começa a dor de pedra nos rins?

Quais são os 4 primeiros dígitos do CPF?

Como os direitos humanos aparecem na Constituição?

Quantos saques gratuitos Picpay?

Como saber a senha do meu cartão de débito Bradesco?

Por que a cerveja aumenta o ácido úrico?

Como funciona para uma pessoa ter o porte de arma no Brasil?

Quanto tempo ficar em Zermatt?

Como transformar watts em reais?

Como lavar porcelanato pela primeira vez?

O que fazer para não ter mais espinhas?

O que passar no cabelo para segurar as ondas?

O que são Enantiomorfos?

Pode lavar travesseiro de espuma na máquina de lavar?

Como ler um arquivo em Java linha por linha?

Quais são as vantagens e desvantagens do robô?

O que quer dizer a palavra debalde na Bíblia?

Como fazer para não ser pego no exame toxicológico?

O que as células HeLa tem de especial?

Quantos anos tem a Dorinha?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com