A regra (derivada da Lei Complementar 123/2006) pode gerar necessidade de alteração do nome social em caso de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se a sociedade se desenquadrar, e não houver referência à atividade no nome social, este deverá ser alterado para incluí-la.
O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio e união estável. 3.3 - A adoção do apelido público e notório ao nome.
Já o nome fantasia, também conhecido como marca empresarial, poderá ou não ser igual à razão social, e deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O registro de marca garante ao proprietário a proteção do nome e os direitos de exclusividade. Como alterar o nome da minha empresa?
Acompanhe. O primeiro lugar aonde você deve ir para mudar o nome do negócio é a junta comercial ou cartório onde ele está registrado. Não é necessário justificar nada na hora de assinar, mas tenha certeza que o nome escolhido, seja de Razão Social ou fachada, é o melhor para o seu negócio.
Quando encontrar um nome que transmita rapidamente o que sua empresa faz, este pode ser o mais apropriado. E, claro, teste o nome antes de registrá-lo, com seus amigos, familiares e clientes. Se você deseja operar com exclusividade, um passo importante é verificar a disponibilidade do nome que você escolheu para a sua empresa.
Exemplos de nome empresarial (firma social): João Carlos dos Santos Filho, ou . J. Carlos dos Santos Filho, ou . João C. dos Santos Filho, ou . João Carlos dos Santos Filho Comércio de Combustiveis . Sergio Renato Reolon Martins; ou . S. Renato Reolon Martins, ou . S. R. Reolon Martins, ou . Sergio R. Reolon Martins, ou
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