A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
847 e 848, atendendo ao princípio segundo o qual a execução deve satisfazer o crédito do exequente com o menor sacrifício possível para o executado, preveem a substituição da penhora pelo executado ou por qualquer das partes. ...
A substituição da penhora pode ser requerida pelo exequente ou pelo executado. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja menos onerosa para o devedor.
Penhora por oficial de justiça, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831). Penhora por termos nos autos, que é realizada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
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A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
A penhora online é o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupança ou investimentos. A penhora de dinheiro é a primeira na lista de preferência prevista na lei, depois vem os veículos e imóveis.
Essa penhora especial pressupõe que o juiz se convença de ser ela “mais eficiente” que a dos próprios bens frugíferos, para alcançar a meta da execução por quantia certa.
860 CPC). Esta recai, sobre a posse do devedor, devendo ter a intimação do executado. Sua eficácia se inicia com a averbação efetiva, pelo fato do oficial de justiça dirigir do cartório para intimar o escrivão, com o mandado executivo, mencionando todas as circunstâncias, sendo assim, o escrivão transcreve a penhora.
A penhora, aliás, poderá ser modificada ou renovada. Via de regra, quando é realizada a penhora sobre o bem do executado, é sobre esse mesmo bem que recairão todos os atos executivos até a fase final.
- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
847 do CPC autoriza a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, regra esta que recebe uma carga de subjetividade, a partir da interpretação das expressões “menos onerosa” e “não trará prejuízo”.
Caso o valor da avaliação dos bens penhorados seja inferior ao valor da dívida o juiz poderá mandar, a requerimento do interessado, ampliar a penhora, ou, em caso contrário, ou seja, o valor dos bens suplantar o valor da dívida, reduzi-la.
845 do Novo CPC trata do local da penhora no processo de execução. Assim, prevê que a penhora será efetuada onde os bens se encontrarem. ... Ou seja, no processo de execução, os bens poderão se penhorados, no local em que se encontrem, mesmo em posse, detenção ou guarda de terceiro.
Penhor é o bem oferecido ao credor pelo devedor como forma de garantia do cumprimento de uma dívida; ou seja: ela ocorre de forma voluntária. Penhora é o ato judicial de apreensão dos bens do devedor para que o pagamento da dívida assumida seja cumprido. Ou seja: ela é determinada pela justiça.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
O Sisbajud é o sistema que substituiu o BacenJud e as mudanças provocadas pelo sistema são significativas: ele agiliza a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, diminuindo o tempo de execução e melhorando a eficácia das penhoras judiciais.
O sistema conecta Justiça + Banco Central + bancos, assim, os juízes podem enviar a ordem de bloqueio dos valores. Antes de existir esse sistema, o processo era mais demorado e burocrático, então, o devedor teria tempo para retirar os valores, mas você percebeu que isso mudou com o Bacenjud.
Agora o sistema permite ao Juiz determinar bloqueio constante por 30 dias de todas as contas do devedor, recurso denominado pelos operadores de direito como a “teimosinha”.
Em geral, a penhora do imóvel de família, desde que seja único, com finalidade residencial, possui proibição legal de penhora. Por outro lado, os detalhes da situação podem fazer a diferença e permitir que o bem seja expropriado e vá a leilão.
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.
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