Entre ações que um vereador pode fazer, podemos citar:Votar no orçamento anual;Vetar decretos assinados pelo prefeito;Derrubar vetos do prefeito;Extinção ou modificação de cargos públicos nos limites da cidade;Proposição de logradouros;Atuar na elaboração do Plano Diretor;
— fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito; — aprovação ou rejeição das contas do município; — concessão de licença ao prefeito. Resolução - são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno.
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.
A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art. 30 da Constituição Federal.
Funções das Câmaras Municipais
- Promover ações judiciais; - Construir obras públicas necessárias ao desenvolvimento municipal como, por exemplo, pontes, ruas, estradas, prédios públicos, etc; - Criar regras para o funcionamento do comércio local; - Zelar pela conservação dos bens públicos e pela limpeza urbana.
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De forma geral, uma câmara municipal tinha a incumbência de controlar as rendas e gastos da administração pública do local, regulamentar as atividades comerciais desenvolvidas nos arredores da cidade, cuidar da preservação e limpeza de todo o patrimônio público e empreender a realização de obras públicas.
As câmaras também eram responsáveis por tabelar os gêneros alimentares, como a carne, e os artefatos produzidos por oficiais mecânicos, além de taxar os salários dos jornaleiros (Monteiro, 1992, p. 319-323; Silva, 1994, p.
A Câmara Municipal é o órgão deliberativo da Administração Municipal, eletivo e autônomo em tudo quanto se refere ao interesse da comunidade, à decretação de impostos de sua atribuição e à organização de serviços públicos de caráter local, tende também ao controle, fiscalização e assessoramento dos atos do Executivo ( ...
O Papel da Câmara
A câmara deverá produzir as leis e demais normas jurídicas que irão regular a vida em sociedade da população, observando os limites de atuação definidos na Constituição federal e as normas locais de interesse da comunidade.
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