Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e GanharFaça a indicação de condutor quando a notificação chegar. ... Conversão da multa em advertência por escrito. ... Entre em contato com o Doutor Multas. ... Envie a Defesa Prévia. ... Aguarde a decisão do órgão autuador. ... Não é preciso pagar a multa. ... Entre com recurso em 1ª instância.
Quais são os documentos para recorrer multa que você precisa terDocumentos de identificação e/ou CNH. ... Comprovante de residência. ... Requerimento de defesa preenchido. ... Certificado de Registro do Veículo — CRV. ... Cópia da Notificação de Autuação. ... Cópia da Notificação de Suspensão.
Não é possível recorrer de multa após o prazo ter acabado. Porém, é possível fazer algo a respeito delas ainda. São duas opções: um requerimento junto ao órgão de trânsito para reavaliação do auto de infração e/ou do processo judicial sobre a infração e/ou uma ação judicial com a finalidade de anular as penalidades.
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Isso porque em média, para defender um condutor contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o valor de honorários é de R$2.000,00.
Defesa em processo, mínimo R$ 2.666,74.
A Advogada de trânsito é uma estudiosa da LEI e sabe exatamente como é combater a ilegalidade dos atos administrativos com a legalidade, podendo, portanto, orientar o condutor de maneira correta para a solução do problema da sua CNH.
O Direito de Trânsito é formado pelo conjunto de Leis e regulamentações que disciplinam as diversas modalidades de uso de veículos nas vias públicas e, até mesmo, o tráfego de pessoas e animais, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada.
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Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa. Além disso, a Ordem fixa para outros tipos de ação uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados do cliente.
Na maioria das vezes, o valor cobrado por esses profissionais varia entre R$ 400 e R$ 800 de entrada. E a porcentagem também varia entre 20% e 30%. Essa é uma média de porcentagem padronizada. Tanto que ela também está nas tabelas estaduais da OAB.
As defesas e os recurso de multas de trânsito não precisam mais serem realizados presencialmente. A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) oferece os serviços através do site da instituição. Com o sistema, toda a documentação poderá ser enviada por meio do site.
Nesta modalidade, os escritórios, normalmente, definem um preço fixo pelas horas trabalhadas. Por exemplo: R$ 200 por hora ou variável, de acordo com o perfil do advogado que está atendendo o caso, algo como R$ 100 para advogado Júnior e R$ 200 para advogado Sênior.
Na verdade, o advogado deve receber os honorários contratuais normalmente. Mesmo quando não se ganha o processo na Justiça, salvo em situações em que o pagamento é atrelado ao ganho da causa.
Tal documento colocará um ponto final as discussões sobre o litígio. Da mesma forma, somente por esse serviço, cobramos o valor mínimo de R$ 1.000,00. (um mil reais).
Nosso canal de advogado online é gratuito e pode sanar dúvidas superficiais, mas não substitui a necessidade de uma consulta mais aprofundada com um profissional. Nosso canal busca explicar o direito ao leitor para que este fique ciente e busque um profissional de sua confiança.
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"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Dos próprios julgados do STJ, se colhe que a súmula, inclui no âmbito de aplicação da obrigatoriedade de presença do advogado também a fase da sindicância, desde que dela possa resultar punição.
Diferentemente dos processos judiciais em geral, nos processos administrativos não é obrigatório que os interessados sejam auxiliados por um advogado. Ou seja, eles podem atuar diretamente, realizando pedidos e reclamações à Administração, apresentando manifestações e, se for o caso, até interpondo recursos.
O STJ, órgão do poder judiciário responsável pela correta interpretação das normas infraconstitucionais, em setembro de 2007 havia assentado seu entendimento através da edição da Súmula 343, com o seguinte teor: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.
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