O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Além dos aspectos citados, é importante destacar que no juizado de pequenas causas não há cobrança de custos judiciais ou honorários sucumbenciais (aqueles exigidos no processo). Nesse caso, a única despesa será com a contratação do seu advogado e com os honorários dele.
Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
É preciso advogado para entrar com ação no Juizado? Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF s.
O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas
Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!
27 curiosidades que você vai gostar
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.
O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo sem assistência de advogado. Para dar entrada na ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.
A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais.
Quais as vantagens da manutenção preventiva e preditiva?
Quem tem stent pode ter trombose?
Como calcular a multa por quebra de contrato de experiência?
Quanto custa ser afiliado Hotmart?
O que as japonesas tomam para emagrecer?
Quais são os livros Deuterocanonicos?
Quanto é o laudo do Detran-ba 2021?
Qual brasileiro tem seu nome na Calçada da Fama?
O que é metodologia de ensino e aprendizagem?
Como saber valor de emplacamento?
Qual valor do novo Bolsa Família?
O que são habilidades empáticas?
Como obter título de Utilidade Pública Municipal?
Quanto tempo dura o curso de oficial do Exército?
Como se tornar um publicitário de sucesso?
Quando posso pedir o despejo do inquilino?
Qual a diferença de curso livre para curso de extensão?