A LGPD foi criada especificamente para o controle e proteção de dados pessoais, sendo assim, ela busca garantir todos os direitos possíveis dos titulares, além de dar o máximo de autonomia possível, não excluindo situações específicas. Ou seja, os direitos dos titulares são maiores mas ainda não são absolutos.
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.
Depois do Marco Civil da Internet, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é, seguramente, o maior avanço legislativo brasileiro em termos de proteção da informação que circula na web. De certa forma, sua entrada em vigor não deixa de ser uma resposta à publicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu em 2018.
Leis de Newton é uma expressão designada às três leis que possibilitam e constituem a base primária para compreensão dos comportamentos estático e dinâmico dos corpos materiais, em escalas quer celeste quer terrestre.
Qualquer sistema de referência que está em movimento uniforme respeitando um sistema inercial também é um sistema referencial; o que se expressa via Invariância de Galileu ou princípio da relatividade Newtoniana. A lei da inércia aparentemente foi percebida por diferentes cientistas e filósofos naturais de forma independente.
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