O valor do pedágio tem destinação própria, enquanto que do IPVA não, embora possa ser utilizado também para manutenção das vias, sem, contudo, haver a obrigatoriedade disso por parte do Estado.
Pedágio é um direito de passagem, em que um veículo pode atravessar para outra região por meio do pagamento de uma tarifa. No local, existem cabines para fazer a cobrança — geralmente, feita somente por dinheiro —, e só o motorista que pagar o valor estipulado poderá continuar a viagem.
As empresas responsáveis pelos trechos devem repassar parte do dinheiro arrecadado nos pedágios para os municípios por onde a rodovia passa. Isso varia de acordo com a localização, demanda e necessidade do local, e não há uma regra de porcentagem ou valor definido.
Quem decide quais trechos devem entrar no programa de concessão à iniciativa privada é o governo federal, e o órgão que cuida deste departamento é o Ministério da Infraestrutura, que se chamava Ministério dos Transportes antes da posse do presidente Jair Bolsonaro, em 1 de Janeiro de 2019.
PEDÁGIO possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa. Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.
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Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de junho do ano passado, a Lei 14.157 estabelece a cobrança de pedágio por quilômetro rodado, seguindo o sistema "free flow" - que prevê livre passagem de veículos, identificados e tarifados de forma eletrônica, sem necessidade de parada em pontos físicos para pagamento.
Para calcular o valor a ser pago com pedágios em uma viagem, basta traçar uma rota entre o local de partida e o destino e conferir, no site da ANTT, quais são as praças de pedágio pelo caminho e quanto custa a tarifa de cada uma delas.
O valor do pedágio é calculado a partir de uma tarifa quilométrica básica. Ela é definida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e varia de acordo com a rodovia. Por exemplo, na BR-101 Sul, que vai de Florianópolis ao Rio Grande do Sul, tem tarifa quilométrica básica no valor de R$0,070.
4. Pedágio 100% (INSS e servidores públicos) Para aquelas pessoas que poderiam se aposentar por tempo de contribuição, será possível optar por cumprir a mais 100% do que restar, na data da promulgação da reforma, para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres).
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