A grande função da pena é aquela de natureza intimidatória, devendo funcionar como um espantalho, afugentando e desencorajando o homem à prática do crime[20].
Estudo introdutório sobre o direito de o Estado punir aqueles que infringem as normas penais. O Direito Penal tem por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral.
O interesse comum não é pautado somente no não cometimento de crimes, mas na aplicação de sanções proporcionais, que, de fato, cumpram a função social da pena. A mão forte do Estado deve ser instrumento de garantia da exata correspondência entre o delito e sua consequência penal.
Deve-se punir para: compensar uma prática delituosa, intimidar a ação de futuros delinqüentes, consolidar o sentimento de confiança na lei, proteger temporariamente a sociedade das ações do criminoso e reabilitar o infrator.
a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena nada mais consiste que na retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico.
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2.3 Fundamentos da Pena
Fundamentos da pena significa o objetivo que se busca alcançar com a imposição e a sua aplicação. Na doutrina são apontados seis principais fundamentos: retribuição, reparação, denuncia, incapacitaçao, reabilitação, e dissuasão.
É a sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes.
A responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.
E isso é assim, porque o propósito do direito penal é assegurar os deveres naturais básicos, aqueles que nos proíbem de causar danos às outras pessoas, tais como tirar a vida, a liberdade ou a propriedade dos outros. A punição, então, serve para esse fim.
São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade. A proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, desdobramento lógico do mandamento da individualização da pena. ... A fragmentariedade é um dos aspectos da intervenção mínima.
São Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal: Princípio da Legalidade (art. 5, inciso XXXIX): Somente a legislação poderá determinar o que é ou não crime, e compete exclusivamente à ela determinar a aplicação de uma pena. Princípio da Culpabilidade (art.
Poder punitivo estatal é o poder exercido por agentes públicos que se desvia desses princípios, aplicando-se a norma na sua forma bruta ou equivocada, ou seja, não lapidada. O Poder punitivo estatal faz do Direito penal um mero instrumento de controle social, desvestido de limites constitucionais.
Ou seja, o Estado detém o poder de punir, o monopólio de julgar aquele que pratica um delito. Isso demonstra que a autotutela, sendo a conduta praticada por um “justiceiro”, é vedada. Em um Estado de Direito, a Constituição e as demais leis são supremas e absolutas. A lei deve ser respeitada e cumprida.
A natureza do jus puniendi pretende buscar a fundamentação para seus limites com uma principal missão de toda norma que é estabelecer a obediência onde surge o direito de exigir o seu cumprimento.
2.1.
No Direito Penal, uma das pretensões do Estado é aplicar as sanções penais aos autores de infrações penais (via de regra, punir os criminosos). Denomina-se isso de pretensão punitiva, que corresponde ao jus puniendi, ou seja, o direito de punir que nasce com o cometimento da infração penal.
Desta forma a pena pode ser vista como uma conseqüência jurídica, sendo um mal que se impõe a quem descumpre uma norma ou comete um ato ilícito, tendo assim os seus bens jurídicos diminuídos na proporção dos seus atos, visando que não se propague determinada atitude.
O ius puniendi deve ser compreendido como o direito de punir do Estado, revelando-se no Direito Penal Subjetivo, que se compõe de três elementos: a) poder de ameaçar com pena; b) direito de aplicar a pena; c) direito de executar a pena.
Dessa forma, (a)a punição moral possui uma finalidade meramente retributiva, (b)não há uma punição ética, apesar da existência de um processo interno de autoavaliação, e (c)a punição jurídica possui finalidade preventiva e retributiva.
Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.
Já a responsabilidade criminal diz respeito a um dano de ordem pública, isto é, do individuo para com a sociedade. Nesse caso, o dever de indenizar surge diante da ofensa de um direito público, como por exemplo, crimes, lesões e perigo contra vida, tipificados no código penal.
A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.
Significado de Pena
Excesso de amargura, de desgosto, de mágoa; amargura. Etimologia (origem da palavra pena). Do grego poiné. ês.
Defende, por exemplo, que os crimes contra a pessoa devem ser punidos com penas corporais e que os atentados cometidos contra a segurança e a liberdade dos cidadãos são um dos maiores crimes. Já os furtos sem emprego de violência deveriam ser punidos com pena pecuniária.
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
A punição deriva unicamente da teoria absoluta, haja vista que seu intuito é devolver ao delinqüente o mal causado à sociedade e ao sujeito passivo do delito, indicando ao mesmo que se cometer algum crime será reciprocamente lesado pelo mal causado e pelo seu desrespeito para com o ordenamento jurídico e a sociedade.
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