Desenquadramento do MEI é o que acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições – exigida para ser Microempreendedor Individual, como: ... Realizar atividade não permitida ao MEI; Incluir um ou mais sócios na empresa; Se tornar dono ou sócio de outra empresa.
O cancelamento poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional durante o período de opção em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
A migração de microempresa para MEI é concluída em até 48 horas. Para verificar se o processo foi deferido, após esse prazo, acesse o site novamente e, na opção “SIMEI Serviços”, clique em “Todos os Serviços”, “Serviços disponíveis” e “Acompanhamento de Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
O sr enviará a receita federal um pedido de impugnação de exclusão do Simples Nacional. É um requerimento simples. basta colocar os dados da empresa e informar que por engano foi feita a alteração onde a atividade não permitida foi incluída e que imediatamente o sr fez a correção na atividade.
No entanto, esse processo exige que seja feito o desenquadramento do MEI. Para que a empresa não tenha problemas posteriores com o fisco, é importante que o procedimento de desenquadramento de MEI, que pode passar para outra figura jurídica, seja feito no prazo correto e de forma a permitir a continuidade das atividades legalmente.
Onde mais descobrir? Ao solicitar o enquadramento ao MEI no Site do Simples Nacional, ele gera um documento que mostra o motivo do desenquadramento de forma detalhada (mostrará qual é a atividade que está dando problema no seu CNPJ) Tendo essa confirmação, de que o motivo do seu desenquadramento é a atividade vedada ao MEI, siga adiante.
Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar “multas” salgadas. Vale ressaltar que faturamento significa todo o valor recebido no ano, sem descontar nenhum custo.
Como cancelar um pedido de desenquadramento do MEI? Quem pediu o desenquadramento do MEI e, por algum motivo, quer cancelar essa operação, o recomendado é buscar ajuda na Receita Federal. Cada caso é analisado individualmente e a resposta pode variar de acordo com cada situação.
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