Do artigo 5º ao 17º, nós temos os nossos direitos e deveres fundamentais, sem dúvida os artigos mais importantes da nossa Constituição. Lá é que nós encontramos assegurados o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e também os direitos políticos e sociais, entre outros.
É ela quem define quais são os nossos direitos fundamentais. Ela pretende impedir que haja abusos no exercício do poder (qualquer que seja ele: econômico, político, midiático etc.). É também a Constituição que estabelece como, onde e quando o poder político pode ser exercido.
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma nação.
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.
O respeito às leis é fundamental e o uso do bom senso é primordial para que tenhamos um trânsito em condições seguras e mais humanas, onde cada um respeite o espaço do outro, veículos e pedestres, buscando uma convivência pacífica e harmoniosa. Respeitar as leis de trânsito é respeitar a própria vida!
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Importância das normas
As normas possibilitam que as pessoas, em todos os setores da sociedade, possam conviver em harmonia, uma vez que estipula direitos e deveres, e estabelece diretrizes de comportamento.
É certo, os cidadãos devem saber dos seus direitos e deveres para poderem reclamar quando necessário porque, se existem direitos, na contrapartida há deveres e obrigações que descumpridos podem gerar indenização possível de penalizar e assim educar cidadãos, empresas e o próprio Estado a buscar funcionar melhor, de ...
A Constituição Cidadã representou um grande avanço rumo à consecução dos objetivos sociais do Estado. É preciso, agora, pôr em prática as normas programáticas incorporadas, norteando as ações políticas, a fim de que, afinal, sejam atendidas as necessidades e (por que não?) os sonhos do povo brasileiro. É hora da ação!
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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