Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. ... É um direito público subjetivo de todos.
Resumo: O texto constitucional assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser garantida uma educação digna, gratuita, pública e de qualidade, sendo este considerado como um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
No artigo 6.º da Constituição Federal de 1988 a educação é um direito fundamental de natureza social e o artigo 205 diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da ...
Nesse sentido, lembramos o reconhecimento da Educação na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, em que é tratada como desenvolvimento pleno da personalidade humana. O direito à educação está previsto como direito de natureza social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
O direito à educação previsto na Constituição Federal de 1.988, está ligado ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, bem como, seus objetivos: construção de uma sociedade livre, justa, solidária, erradicação da pobreza, da marginalidade e redução das desigualdades sociais.
"Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem."
Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Promover atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. ... 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os ...
A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O direito de participar nos espaços e processos comuns de ensino e aprendizagem realizados pela escola está previsto na legislação, e as políticas educacionais devem estar compatíveis com esses pressupostos que orientam para o acesso pleno e condições de eqüidade no sistema de ensino.
©2006. Ministério da Educação É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Impresso no Brasil / Printed in Brazil Direito à educação : subsídios para a gestão dos sistemas educacionais : orientações gerais e marcos legais / Organização: Ricardo Lovatto Blattes .
Qual investimento rende 1% ao mês?
Quais as desvantagens do cimento queimado?
Quem trabalha de moto recebe insalubridade?
Quais exercícios prejudicam o joelho?
O que colocar na mensagem para o recrutador?
Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Quando a próxima Sprint inicia?
Qual ato marca o fim do Primeiro Reinado e o início do Período Regencial no Brasil?