“Essa taxa só é devida quando o cliente contrata o corretor para encontrar um imóvel que atenda às suas expectativas de forma livre. Não pode ser algo fechado”, avisa. De modo geral, as empresas repassam 100% da comissão de corretagem e o cliente nem pode escolher o prestador de serviço.
De acordo com a lei, quem paga a corretagem de imóveis é a pessoa que contratou os serviços do corretor.
Quando a taxa de corretagem ao corretor é devida? SEMPRE que houver a finalização do negócio, ou seja, quando é celebrado o contrato de compra e venda.
Pela lei, a comissão de corretagem deve ser paga por quem contratou o corretor. Quando é o adquirente que contrata o profissional para auxiliar na procura da casa própria, será dele a obrigação de pagar a comissão do serviço prestado pelo corretor credenciado.
O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.
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L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Ou seja, segundo o TJSP não há como se cobrar a comissão de corretagem se o negócio não for concluído (resultado útil). Ademais, no caso concreto, destacou-se que o imóvel foi vendido a um terceiro, pelo que o corretor, por não ter conseguido fechar o negócio, não teria direito à comissão.
Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
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