O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. ... No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.
As consequência de não pagar impostos Quando não acontece o pagamento de imposto, uma das implicações é que em janeiro do ano sucessivo ocorra o desenquadramento e o empresário passará para um outro regime tributário mais oneroso.
§ 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.
Como evitar a sonegação de impostos involuntária Sistema de gestão fiscal: com um software automatizado sua operação é atualizada com as mudanças, obrigatoriedades e adequação legal para as notas fiscais emitidas. Além disso, você pode ter auditoria fiscal/tributárias de todas as notas recebidas.
Há muitas formas de praticar a sonegação de impostos. Aqui estão alguns exemplos: Ocultar documentação fiscal – é quando a empresa opta por não apresentar notas e recibos que comprovem a movimentação de caixa. Por trás disso há a intenção de declarar um valor menor do que o verdadeiro.
Outro estudo, este do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mostra que 27% das grandes empresas no Brasil sonegam impostos, enquanto 49% das médias e 65% das pequenas também adotam essa prática.
Salientamos ainda que quem sonegar imposto de renda em 2016, mesmo que não caia já na malha fina, poderá ser investigado e processado até 2021, pois o prazo de prescrição aplicado pela Receita Federal é de 5 anos. Mesmo que ela leve 5 anos para aplicar a multa, seu valor será atualizado mensalmente pela salgada SELIC (14,25% a.a.).
Qual a pena para sonegação de impostos? Como a sonegação de impostos é um crime previsto e detalhado em lei, existem penas que podem ser aplicadas para eventuais sonegadores. Tenha sido uma ação proposital ou apenas um deslize em relação ao complexo sistema tributário brasileiro.
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