Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.
Os denominados "empréstimos compulsórios" são regulados pelo art. 15 do CTN e 148 da Constituição Federal. É um verdadeiro tributo. ... Confunde-se com tributo porque em ambos há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de uma obra que implique valorização no imóvel do contribuinte. Distingue-se do imposto pela atividade estatal específica (obra pública), e da taxa pela prestação da atividade que não é o exercício do poder de policia e nem a prestação de um serviço público.
Como agora você já sabe, o empréstimo compulsório só deve ser instituído em circunstâncias excepcionalíssimas. A terceira delas é a necessidade de um investimento com urgência e que não possa ser coberto pelas reservas públicas federais. Aqui, podemos fazer até um exercício de suposição.
Embora seja um tributo, o empréstimo compulsório não fica para o governo, sendo restituído a quem o pagar. Vem daí o nome sui generis para esse tipo de imposto. As regras para essa restituição, por sua vez, serão determinadas pela respectiva LC que instituir o empréstimo, que deverá prever prazos e formas de pagamento.
Na prática, o passado está recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil vivia crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido foi reduzido a pó. O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União .
Como podemos verificar, os casos que autorizam a criação de empréstimo compulsório são excepcionalíssimos. Por isso é um tributo muito raro de se ver no cotidiano dos cidadãos.
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