O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.
A partir de então, passou a valer também neste âmbito da Justiça do acordo extrajudicial. Esse procedimento permite o acordo entre empregado e empregador de forma consensual, com validade jurídica. ... Esse documento deve conter as assinaturas do empregado e do empregador.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Homologação. Possibilidade jurídica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. É possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial. Inteligência do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995.
O seu parágrafo único acrescenta que valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público. (2TACSP – Ap. s/ Rev. 707.472-00/3 – 9ª C. – Rel. Juiz Gil Coelho – DOESP 08.02.2002) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Homologação. Possibilidade jurídica.
Além do mais, a sentença homologatória traz os efeitos da coisa julgada para o objeto do acordo extrajudicial, gerando uma maior segurança jurídica para as partes ali envolvidas.
É cediço que a discussão de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário traz desconforto para todas as partes envolvidas no respectivo processo.
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