A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres (violência contra prisioneiras políticas, violência contra mulheres negras, violência doméstica, etc.)
Lei Maria da Penha
| Lei Maria da Penha (Lei Nº11.340 ) | |
|---|---|
| Criado | Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
| Ratificado | Sancionada em 7 de agosto de 2006 |
| Local de assinatura | Brasília |
| Propósito | Punir atos de violência contra a mulher. |
Com a Lei nº 13.772/18, a Lei Maria da Penha passou por uma nova alteração na qual a violação da intimidade da mulher foi reconhecida como violência doméstica e familiar. O registro não autorizado de cenas de nudez ou de ato sexual também foi criminalizado.
A lei criou instrumentos de proteção e acolhimento emergencial à mulher em situação de violência, isolando-a do agressor, e ofereceu mecanismos para garantir a assistência social e psicológica à vítima e preservar seus direitos patrimoniais e familiares.
Como funciona a lei: Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
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A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em outros casos em que a mulher é frágil em relação ao agressor. Pode ser aplicada, por exemplo, para mulheres idosas, para crianças, entre pais e filhas, etc. Pode ser aplicada desde que a vítima seja mulher e que a relação entre a vítima e o agressor seja de intimidade ou de afeto.
Quem é Maria da Penha? Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha é uma farmacêutica cearense que foi vítima de violência doméstica por parte do ex-marido, com quem foi casada por mais de 20 anos. Em 1983 ele tentou matá-la com disparos de arma de fogo. Maria sobreviveu à tentativa de homicídio, mas ficou paraplégica.
Em 1983 ele tentou matá-la com disparos de arma de fogo. Maria sobreviveu à tentativa de homicídio, mas ficou paraplégica. Ela ainda sofreu uma segunda tentativa de homicídio por afogamento e eletrochoque. Maria da Penha denunciou o marido, que só foi condenado muitos anos depois.
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