A partir da publicação da Lei Estadual n.º 12.276 de (06) e leis complementares, o mutuário (proprietário do imóvel que assinou o contrato com a CDHU) pode vender seu imóvel depois de decorridos 18 meses da data da assinatura do contrato de financiamento.
O valor da carta de crédito será de até R$ 40 mil na Região Metropolitana de São Paulo e de até R$ 35 mil no Interior e Litoral, conforme os rendimentos do servidor, que poderá usar recursos próprios ou do FGTS. Caso não disponha desses recursos, poderá financiar 100% do imóvel.
Para aquisição de um imóvel financiado pela CDHU, você deverá aguardar a abertura de inscrições no município onde mora para se inscrever e concorrer, por meio de sorteio público. A divulgação das inscrições é feita através dos meios de comunicação: jornal, TV, rádio e no site da CDHU.
Os Postos de Atendimento da CDHU e a central de atendimento telefônico Alô CDHU 0800 0002348 recebem denúncias sobre unidades habitacionais vagas, alugadas ou invadidas bastando para isso que o denunciante identifique o imóvel: nome do conjunto, endereço, número da casa/apartamento.
Esta data é informada quando o mutuário apresenta a documentação para assinatura do contrato com a CDHU. No aniversário (data da assinatura) dos contratos com subsídio também ocorre a redução do bônus, portanto há aumento na prestação. Todos os valores – taxa de aumento da prestação e diminuição do bônus – estão previstos em contrato.
Os interessados (o dono do imóvel e o possível comprador) devem comparecer a qualquer Posto de Atendimento da CDHU para verificar se é possível transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento do imóvel.
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