De acordo com o artigo 2º da CLT, entende-se que a transferência de empregados somente será possível entre empresas, quando envolver matriz e filiais ou entre duas filiais, em casos de sucessão de empresas (incorporação, cisão ou fusão, por exemplo) ou quando as empresas envolvidas formam um grupo econômico.
Diferença entre a transferência provisória e definitiva Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho e a doutrina brasileira fixaram o entendimento de que considera-se transferência definitiva aquela com prazo superior a 3 anos, e provisória a que durar período de tempo menor.
Pode o empregado ser transferido de uma empresa para outra? Essa pergunta assola o departamento pessoal de várias empresas e também é uma dúvida constante de empregadores. A empresa está fechando, posso transferir os empregados para outra empresa? O que deve ser feito, na prática, para que a situação seja concretizada corretamente? O que diz a CLT?
Assim, em se tratando de estabelecimento da mesma empresa ou pertencendo as empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico, a transferência pode ser realizada, motivo pelo qual não deverão ser rescindidos os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Na Carteira de Trabalho, no Campo Anotações Gerais, deve ser registrada a transferência do empregado, indicando a data de mudança. Exemplo:
- Código “N2” - transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. - Código “N3” - empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão do contrato de trabalho.
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