Conforme mencionamos, não há como reativar MEI no caso de cancelamento definitivo. ... E para evitar que o seu cadastro no MEI seja cancelado pela Receita Federal, mantenha-se sempre em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.
É possível reativar MEI que já foi baixado?
Não é possível reativar CNPJ. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma a única forma de 'reativar CNPJ' será por meio da abertura de uma nova inscrição. Ao abrir uma nova inscrição como microempreendedor individual, por exemplo, um novo CNPJ é gerado.
MEI suspenso pode ser reativado? Caso o MEI esteja em inadimplência de acordo com os termos citados acima, o cadastro ficará suspenso por 95 dias até que se resolva a situação ou seja cancelado definitivamente. Então, sim, é possível reativar MEI suspenso.
O imposto do MEI é emitido mensalmente, mesmo se a empresa não estiver funcionando. Se não houver o pagamento desse boleto, o pequeno empresário estará em débito com a Dívida ativa da União.
Outra possibilidade é quando o próprio titular solicita o cancelamento do MEI. Porém, nesse caso é necessário ter certeza da decisão, pois o cancelamento é definitivo. Como dito anteriormente, o cancelamento é definitivo, o que significa que não é possível reativar MEI cancelado ou baixado.
Antes de tudo, vale saber que é a Resolução nº , do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que dispõe sobre a suspensão e cancelamento do MEI. Atualmente, antes de ter o MEI cancelado, há a suspensão do registro do CNPJ pelo prazo de 95 dias.
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