Assim, entendemos que a alteração de regime mensalista para horista somente poderá ocorrer se houver concordância por escrito do empregado e desde que não resulte em prejuízo para o trabalhador.
Você não precisa alterar ela para horista. Se ela tem um valor fixo por mês, continua sendo mensalista. Basta que você anote na carteira e faça um aditivo ao contrato de trabalho a redução da carga horaria de 44 para 20 horas semanais e o novo salário mensal dela.
Desta forma, a diferença entre o trabalhador horista e o mensalista está apenas na forma de remuneração, no cálculo do salário, sendo a jornada de trabalho máxima, nos dois casos, de 8 (oito) horas diárias, semanais de 44 (quarenta e quatro) e mensais de 220 (duzentas e vinte) horas, portanto, caso haja a extrapolação ...
O horista é aquele trabalhador que possui um contrato por horas trabalhadas, ou seja, o seu salário é calculado de acordo com a quantidade de horas trabalhadas em um mês. Isso significa que ele não terá uma quantidade de horas trabalhadas fixas todo mês.
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
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O que diz o artigo 469 da CLT
“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”
426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.
Como funciona essa modalidade de trabalho? A contratação ocorre da mesma maneira que os demais profissionais. No entanto, a forma de remuneração e a jornada de trabalho são diferentes. Inclusive, o horista pode ter uma jornada variável, trabalhando mais em um dia e menos no outro, por receber por hora.
Enfim, ao contrário do que indica o nome, o horista recebe como os outros, por mês, quinzena, semana ou dia, porém o seu salário é calculado pelas horas trabalhadas. Quando da contratação de um empregado, o empregador deverá ajustar, em acordo com aquele, a forma de pagamento do salário.
O horista é o trabalhador que é contratado por horas. Isto é, nesse caso ele não possui um valor fixo a receber por mês, uma vez que a sua remuneração dependerá do número de horas pelas quais ele laborou.
Mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês. Ao contrário do que indica o nome, o horista recebe como os outros, por mês, quinzena, semana ou dia, porém o seu salário é calculado pelas horas trabalhadas.
De acordo com a lei, nenhum trabalhador horista poderá receber um valor inferior a R$ 5,51 por hora (salário mínimo vigente a partir de 1° de janeiro de 2022) e nem abaixo do piso salarial da categoria.
Salário Médio de Mensalista em Brasil 2022
O salário médio de mensalista em Brasil é de R$18.000 anuais ou R$9,23 por hora. As posições de nível inicial começam nos R$15.006 anuais, enquanto que os trabalhadores mais experientes podem chegar a ganhar R$27.006 anuais.
7, XIII da Constituição Federal. Destarte, a base para cálculo do mensalista será sempre de 30 dias, salvo se o número de dias trabalhados no mês for inferior a 30, caso em que será adotado, como base de cálculo, o número de dias do respectivo mês.
Caracteriza-se como mensalista o empregado que tem um salário mensal no qual é computado um mês de trabalho incluindo domingos e feriados. O trabalhador tem a obrigação de cumprir sua jornada mensal que geralmente constitui-se em 44 horas semanais e seu salário não pode ser menor do que o salário mínimo.
Conforme o artigo 468 da CLT, caso a empresa realiza a alteração de horário de trabalho do empregado, a mesma têm o direito de fazê-la, desde que seja respeitado as condições do empregado e desde que não haja prejuízos para ele.
A conta é a seguinte:Some as horas mensais trabalhadas às horas extras realizadas no mês;Divida o resultado pelo número de dias úteis no mês vigente;Multiplique o total pelo número de domingos e feriados;Multiplique o valor da hora extra pelo resultado.
O horista é o trabalhador que é contratado por horas de trabalho. Isto é, nesse caso ele não possui um valor fixo a receber por mês, uma vez que a sua remuneração dependerá do número de horas pelas quais ele esteve em atividade. Isso significa que ele não terá uma quantidade de horas trabalhadas fixas todo mês.
Corresponde ao valor mensal das aulas ministradas sobre o qual serão calculados o descanso semanal remunerado e o adicional de hora-atividade. Para calcular, basta multiplicar o número de aulas semanais por 4,5 semanas e pelo valor da hora-aula.
À hora equivale a R$ 3,58 (três reais e vinte e cinquenta e oito reais). Uma empregada que trabalha apenas 04 (quatro) horas no dia, fará jus a R$ 14,32 (quatorze reais e trinta e dois centavos) diariamente, e mensalmente a R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
A Constituição Federal prevê que a duração normal do trabalho não deve exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo facultada a redução de jornada.
441-B, o trabalhador-estudante terá direito à dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim o exigir o horário escolar, sem perda de quaisquer direitos. IV – seis horas semanais para jornada igual ou superior a trinta e oito horas.
Existe algum benefício para quem trabalha e estuda? A Consolidação das Leis Trabalistas determina que apenas no caso de o empregado ser menor de idade é que o horário de trabalho deverá ser adaptado para permitir a freqüência às aulas. Se o trabalhador for maior de idade, não há nenhum benefício previsto em lei.
1 – Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.
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