A advogada informa que, na ausência de um acordo que regulamente o índice de 240 horas, os funcionários poderão, de fato, ter direito ao pagamento retroativo e que os valores pagos devem ser altos.
No caso do Acordo Coletivo, o limite é de até um ano e, no do acordo individual, de seis meses. Caso a empresa não respeite esses prazos ou não esteja atenta para conceder a compensação aos funcionários no tempo certo, tem de fazer o pagamento de horas extras normalmente.
Para que a empresa não tenha o dever de pagar as horas extras, a situação deve estar citada no art. 62 da CLT. Sendo assim, há casos em que a empresa não precisa pagar horas extras, já que a dinâmica do trabalho é incompatível com a fixação de horário e o controle da jornada do funcionário.
As horas extras só podem ser feitas se o empregador autorizá-las, e quando o funcionário também estiver de acordo em trabalhar mais do que a sua jornada padrão. A empresa não pode exigir que uma pessoa trabalhe além do seu horário, se a mesma não quiser.
Como saber se eu tenho direito ao pagamento de horas extras? Nas jornadas regulares de trabalho, a lei assegura que uma pessoa não pode trabalhar mais de 8 horas diárias.
A mesma Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7o, inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de, no mínimo, mais 50%. Os cinquenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras.
Por isso, o empregador também não pode exigir por contrato que o funcionário esteja obrigado a realizar as horas extras sempre que necessário. A prática das horas extras não deve ser uma rotina padrão, ou seja, uma pessoa não deve trabalhar fora da sua jornada todos os dias.
Quantas gramas tem um lata de cerveja?
Qual melhor vinagre para tirar ferrugem?
Tem que terminar o Ensino Médio para entrar no Exército?
Quem passa pela minha vida deixa um pouco de si?
Quais são os oligossacarídeos?
Quanto tempo demora para o gato abrir os olhos?
Quanto custa um logotipo portugal?
Qual o prazo para a contestação?
Quais são as principais funções do gerenciamento de memória?
Como se chama pedreiro em portugal?
Quem é o hospedeiro intermediário e definitivo da esquistossomose?
Quanto ganha um partner da Deloitte?
Como gerar xml de nota fiscal?
Pode correr na areia sem tênis?
Quais são os tipos de eletrocirurgia?
Qual o limite se saque no caixa 24 horas?