Resumo: O corretor de imóvel não pode cobrar comissão do comprador, ou do vendedor, se qualquer destes desiste do negócio depois de assinada a "proposta de compra" ou da "opção de venda" e antes de assinada a promessa de compra e venda.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO.
725, “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.
A taxa de corretagem, nada mais é do que uma tarifa que as empresas ou profissionais cobram para compra e venda de imóveis. Essa cobrança pode ser feita tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
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A verdade é que, em qualquer compra e venda, quem paga por tudo é o comprador. Sempre que for convencionado que algum custo deve ser arcado pelo vendedor, este utilizará parte do valor que lhe foi pago pelo comprador.
Quem paga a escritura é quem compra, bem como o Imposto de Transimissão de Bens Imóveis (ITBI). Mas só a escritura não é garantia. É preciso fazer o registro da escritura no Registro de Imóveis.
Corretagem é uma taxa cobrada pelas corretoras para intermediar o envio de ordens de compra e venda de seus clientes para a B3. A taxa de corretagem costuma ser cobrada em negociações de ativos de renda variável, como ações e contratos futuros, e suas regras de cobrança dependem da corretora e do tipo de operação.
Pela lei, a comissão de corretagem deve ser paga por quem contratou o corretor. Quando é o adquirente que contrata o profissional para auxiliar na procura da casa própria, será dele a obrigação de pagar a comissão do serviço prestado pelo corretor credenciado.
Convencionalmente, a comissão deve ser paga na assinatura do Contrato de Compra e Venda, podendo ser feito um acordo para pagá-la em outro momento (quando da matrícula ou escritura do imóvel, por exemplo). Mas em todos os casos o valor da comissão deve ser pago no sinal ou na primeira parcela de pagamento.
Quando a taxa de corretagem ao corretor é devida? SEMPRE que houver a finalização do negócio, ou seja, quando é celebrado o contrato de compra e venda.
“Essa taxa só é devida quando o cliente contrata o corretor para encontrar um imóvel que atenda às suas expectativas de forma livre. Não pode ser algo fechado”, avisa. De modo geral, as empresas repassam 100% da comissão de corretagem e o cliente nem pode escolher o prestador de serviço.
Na Imobiliária X, o Corretor de Imóveis recebe 30% de comissão. Então se: Você vendeu uma casa no valor de R$350 mil. A imobiliária recebe 6% do valor da venda: R$ 21 mil.
Punição criminal
A imobiliária que contrata profissionais para fazer corretagem de imóveis sem o CRECI também pode ser responsabilizada e sofrer punições. Já o profissional que atua sem registro, pode ter que pagar multa de valor entre oito a dez vezes a anuidade do CRECI.
723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.
L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
O percentual de valor máximo da taxa de corretagem imóveis, estabelecido por lei, é de 6% sobre o valor final do bem. Porém, esse dado pode variar dependendo da maneira como o contrato é firmado entre as partes.
A Lei do Inquilinato estabelece que o inquilino deve receber o imóvel em perfeito estado de uso. Assim, no início da locação, a primeira obrigação do proprietário é entregar o bem em suas plenas condições. Além disso, o locador deverá garantir que a casa ou apartamento continuará habitável durante o tempo de ocupação.
1. a) os dispêndios realizados com conservação, reparos, retífica de motor, etc., comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente; 2. b) juros e demais acréscimos pagos no financiamento para a aquisição de bens ou direitos.
No momento da compra e venda de um imóvel pode surgir uma dúvida: quem deve pagar a escritura de compra e venda? O costume é que o comprador arque com todo o valor da escritura de compra e venda. Além de ser um costume a lei prevê que se não houver uma previsão ao contrário, o comprador é quem deve pagar tais gastos.
“Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .
Quanto custa a escritura de imóvel? O valor da escritura varia de estado para estado. De acordo com a tabela oficial do Estado de São Paulo, para um imóvel com valor de venda de R$ 514.000,00, por exemplo, o preço cobrado pelo cartório para produção da escritura pública é de R$ 3.630,52.
Como calcular a comissão de corretagem do corretor de imóveis?comissão da corretagem = valor do imóvel x percentual da comissão.comissão do corretor contratado = comissão da corretagem x percentual combinado com a imobiliária.
Se o imóvel for de uma construtora, que contrata corretores de uma imobiliária, quem repassa a comissão é a própria construtora. Quando um comprador procura uma imobiliária ou um corretor para que busquem um imóvel para ele, é o comprador quem deve pagar a comissão.
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